Projeto que trata da divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura de Uberaba foi aprovado na manhã de ontem na Câmara Municipal. O Projeto de Lei 292 foi apresentado pelo vereador Thiago Mariscal (MDB).
Conforme o texto da lei aprovada, a administração deverá disponibilizar no Portal de Transparência o valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda às empresas de publicidade e propaganda, ou com estes fins. Além disso, os contratos, a serem disponibilizados, deverão ser identificados constando o nome da empresa contratada, CNPJ, bem como o valor específico atribuído à prestação de cada serviço contratado, delimitando inclusive o período de disponibilização.
Durante a votação, o autor do projeto apresentou uma emenda que suprimiu o parágrafo 2º do artigo 1º, o qual dizia “no Portal deverá constar os seguintes termos: ‘A Prefeitura Municipal de Uberaba pagou o seguinte valor na produção deste anúncio ou campanha: R$XXXX’”. Segundo Mariscal, o parágrafo anterior já atende a esta demanda, tornando o parágrafo desnecessário. O vereador argumentou que quer apenas transparência nos trabalhos realizados pela Prefeitura, de acordo com a democracia vigente, com as devidas informações e a publicidade dos atos praticados.
Outros projetos. Foram arquivados pelo líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB), o Projeto de Lei Complementar número 20/17, encaminhado pelo Executivo, que “altera dispositivo da Lei Complementar nº 380/2008 e alterações, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba” e dá outras providências”, além do Projeto de Lei número 53/19, que “prorroga a vigência da Lei Municipal nº 10.235/2007, que “autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do bem que menciona” e dá outras providências”. O líder também sobrestou o Projeto de Lei Complementar número 34/19, que “altera a Lei Complementar n° 380/2008, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba” e dá outras providências”.
Dois projetos de autoria do vereador Samuel Pereira (PL) tiveram que ser sobrestados, pois estavam faltando assinaturas de integrantes das comissões responsáveis pelos pareceres.