Projeto regulariza área comprada por empresa junto à Codemig no Distrito 2

Dois projetos encaminhados pelo Executivo, envolvendo doações de áreas públicas, foram aprovados pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU). Uma das proposições regularizou áreas destinadas à empresa Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria (Brejeiro), cujo total ultrapassa os 47 mil m². Consta na justificativa do projeto que a empresa comprou e pagou nos anos 2002/2003 três lotes, situados no Distrito Industrial 2, junto à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (Codemig). Somadas, as três áreas atingem os 47,6 mil m². 

Em outubro do ano passado a Brejeiro solicitou à Prefeitura autorização para transferência da escritura das áreas da Codemig. Porém, durante a tramitação do pedido, o Executivo constatou que as áreas haviam sido equivocadamente doadas pela companhia ao município. Como as áreas foram adquiridas pela empresa em data anterior à transcrição das mesmas (maio de 2017), caberia ao município devolver as mesmas à Brejeiro, sem qualquer custo ou encargo. No local funciona uma unidade de beneficiamento de sementes. Após as devidas correções nas áreas adquiridas pela empresa, as mesmas passaram a integrar outra área, que tem o total de 77,4 mil metros quadrados. 

Amvale. Outro projeto relacionado à doação de área beneficiou a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale). A entidade já havia recebido em 2017 (Lei 12.788/17) uma área pública de 3.919,48m², situada no Loteamento Residencial Pacaembu 2, para a construção de sua sede própria. No ano passado a Amvale solicitou ao município, através de oficio, uma alteração da área concedida, quando foi alegado que a metragem da mesma deixa uma área “encravada”, ou seja, a área fica localizada no fundo da Igreja Congregação Cristã do Brasil, sem frente para qualquer rua. Assim, o Executivo enviou ao Legislativo o projeto com uma nova área para alterar.