Câmara Municipal aprova a concessão de incentivos à inovação tecnológica

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 282/2019, que trata da concessão de incentivos a ambientes de inovação, atividades tecnológicas e ações de inovação. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da CMU, o vereador Agnaldo Silva (PSD) destacou que a aprovação garante segurança jurídica para quem pretende atuar nesse setor. “Nós temos um Parque Tecnológico e há, por parte do governo Paulo Piau, ênfase no investimento em tecnologia e inovação. E hoje, com a aprovação desse projeto, vamos oferecer segurança jurídica às empresas que querem investir em Uberaba”, frisou Silva. 

Em sua justificativa, o Executivo diz que o PL estabelece medidas de incentivo às atividades científicas, tecnológicas e de inovação realizadas pelas entidades públicas e privadas e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e melhor qualidade de vida para a sociedade uberabense.

O PL diz que, para a realização dos objetivos da lei, serão instituídos o Sistema Municipal de Inovação (SMI), o Conselho Municipal de Inovação (CMI) e o Fundo Municipal da Inovação (FMI). Sobre o FMI, o PL diz que os recursos serão oriundos de dotações orçamentárias destinadas pelo Executivo e devem ser utilizados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da lei.

Estão previstos em percentual mínimo de 20% para fomento à inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte; em percentual de até 10% para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo; em percentual de até 5% para projetos digitais e em percentual de no mínimo 10% para garantir financiamentos a empreendimentos inovadores, aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação. 

Os recursos do Fundo podem ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termos de fomento, termos de colaboração, termo de outorga de auxílio financeiro entre outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo município.