Projeto que impede a inauguração de obras públicas inacabadas é aprovado

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou o Projeto de Lei (PL) 180/2017, que dispõe sobre a proibição de inaugurar obras públicas inacabadas no município. Para aprovação da matéria é necessário que metade mais um dos vereadores presentes à sessão votem favorável ao PL. 

Autor da matéria, vereador Alan Carlos (Patri), justifica que a cerimônia de inauguração de obras públicas provoca na população da cidade uma grande expectativa quanto à abertura e funcionamento do equipamento público, gerando grave desrespeito e quebra de confiança entre os gestores e a população.

“É fundamental, ainda lembrar, que a inauguração de obra pública na constância das hipóteses previstas no presente projeto de lei fere frontalmente os princípios da moralidade e eficiência na administração pública, deveres de observância fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988”, disse o vereador.

Rim. O Legislativo aprovou ainda o PL 0014/2017, que acrescenta dispositivo na Lei 11.378/12, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular.

De acordo com a proposição, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ismar Marão (PSD), fica instituída a “Semana de Prevenção à Insuficiência Renal”, a ser realizada anualmente, entre os dias 6 e 12 de novembro”.