No primeiro dia do Refis, 40 atendimentos foram realizados a contribuintes com dívidas em fase de cobrança judicial. Ao todo, 12 pessoas já renegociaram débitos ontem para regularizar a situação com a Prefeitura. Foram formalizados seis contratos para quitação à vista, totalizando R$13.543,57. Outros seis contribuintes aderiram ao parcelamento do débito, somando R$31.524,30 em valores renegociados.
O prazo para a adesão ao Refis é de 150 dias. Para o pagamento à vista, o desconto é de 90% do valor de multas e juros. Os pagamentos realizados em até dez parcelas serão dispensados de 80% do valor correspondente à multa e juros. Já para pagamento de 11 até 20 parcelas, o desconto será de 70%. Se a opção for dividir entre 21 e 30 parcelas, o abatimento é de 60%.
As condições especiais do programa são exclusivamente para dívidas que estão em execução judicial. Os débitos que ainda estão em cobrança administrativa poderão ser negociados normalmente nos guichês da Secretaria de Finanças, mas sem os descontos.