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POLÍTICA

PJe eleitoral passa a ser obrigatório a partir do dia 31 para protocolo

O sistema passou a ser adotado para 30 tipos de ações, que se iniciaram diretamente na Secretaria do Tribunal, em 31 de outubro de 2017

- Por Thassiana Macedo Última atualização: 23/01/2018 - 00:38:22.

O Processo Judiciário Eletrônico passará a ser obrigatório a partir do dia 31 deste mês para o protocolo e a tramitação de todos os documentos e processos das classes processuais que sejam da competência originária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). O sistema passou a ser adotado para 30 tipos de ações, que se iniciaram diretamente na Secretaria do Tribunal, em 31 de outubro de 2017.

Os processos iniciados em 1ª instância, no âmbito das Zonas Eleitorais, e os que já estão em trâmite no Tribunal utilizando papel seguirão normalmente, pois ainda não há prazo para a adoção do sistema nas Zonas Eleitorais.

A implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi regulamentada pela Resolução nº 1.054, publicada no dia 27 de outubro e segue os padrões e o cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a implantação do PJe na Justiça Eleitoral de todo o país.

O acesso ao PJe é feito com a utilização de assinatura ou certificação digital. O cadastramento de usuário externo com assinatura digital é feito pelo próprio sistema, pela simples identificação do usuário, através de seu certificado digital e pelo preenchimento do formulário eletrônico por ocasião da primeira utilização, disponibilizado no portal de acesso ao PJe. O objetivo é conferir maior confiabilidade ao processo judicial digital.

Para solução de dúvidas e acesso a outras informações, o TRE-MG disponibilizou a página com as 40 perguntas e respostas mais frequentes (FAQ).

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