PSDB aciona o STF para que o MG repasse valores de ICMS aos municípios

 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). O intuito é fazer com que seja repassado aos municípios mineiros os valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O partido sustenta que a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios está prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal. A Lei Federal 63/90 também prevê que os repasses sejam efetuados a cada segundo dia útil da semana. Na ação, o PSDB pede uma liminar e afirma que o estado de Minas está em “mora recorrente” em seu dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, a ADO foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o plantão judiciário, requisitou informações às autoridades envolvidas em razão do pedido de liminar.

O partido anexou à ação documentação sobre o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a ocorrência de vários atrasos ou omissão no pagamento de parcelas da participação dos municípios na arrecadação do imposto. De acordo com o documento, fornecido pelo bloco parlamentar da minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2017, foram 13 semanas com pagamento em atraso, o que representa 27,08%.

Na última semana, o JM publicou matéria sobre o repasse de R$249.161.209,84 aos municípios referentes ao ICMS, ocasião em que Uberaba recebeu aproximadamente R$4,8 milhões, sendo R$973,1 mil da cota-parte do Fundeb. Conforme levantamento da AMM (Associação Mineira dos Municípios), no valor transferido ficaram pendentes R$151.522.157,60, referentes ao Fundeb descontado diretamente do ICMS. No total, somando os valores de dezembro, a associação estima dívida de R$619.815.723,98 do Estado com os municípios.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Leia também: Estado ainda deve ICMS