Novas regras para a distribuição dos recursos do ISS começaram a vigorar ontem para os municípios que realizaram as adequações na legislação até 2 de outubro do ano passado. Lei Complementar publicada em dezembro de 2016 assegurou a distribuição do imposto arrecadado em operações de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde para as cidades de domicílio dos clientes. A medida, entretanto, dependia de atualização da legislação municipal.
Em Uberaba, a Prefeitura informou que a atualização da lei referente ao imposto foi feita dentro do prazo e o texto aprovado em 20 de setembro de 2017 na Câmara de Vereadores. Por enquanto, a Secretaria Municipal de Finanças não tem previsão sobre o incremento da receita com a inclusão das atividades que agora terão o tributo destinado aos municípios.
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