Prefeito Paulo Piau (PMDB) sancionou legislação que implanta um sistema de protocolo de pedido de vagas para alunos da educação infantil na rede municipal de ensino de Uberaba. A lei (nº 12.734/2017) prevê que o protocolo seja emitido no ato de formalização do pedido de vagas e obrigatoriamente deve conter nome do solicitante, data, numeração e nome da instituição para a qual a vaga fora solicitada.
Além disso, os casos encaminhados pelos órgãos de proteção da infância e da adolescência, mediante registro de relatório sociofamiliar, terão prioridade na disposição de vagas. A Secretaria Municipal de Educação terá autonomia para avaliar cada caso. A pasta também será responsável pela divulgação da lista, de capacidade de atendimento e da fila de espera por vagas, de acordo com ordem cronológica de inscrição.
O projeto foi apresentado inicialmente pelo vereador Samuel Pereira (PR) e aprovado, mas acabou sendo vetado por inconstitucionalidade. No entanto, houve consenso com o governo municipal para o encaminhamento de projeto de lei com o mesmo conteúdo, que foi aprovado em outubro pelos vereadores e agora sancionado pelo prefeito Paulo Piau. A expectativa é já começar a emitir o protocolo de vagas em janeiro de 2018.