Após defesa, relator de comissão emite parecer contra o processo de Pimentel

Sarah Torres/ALMG

Deputado Rogério Correia, relator da Comissão de Justiça, opinou pela não-autorização da continuidade do processo contra Pimentel

Sem se ater ao conteúdo da ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador Fernando Pimentel (PT), o advogado Eugênio Pacelli apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a manifestação do chefe do Executivo quanto ao Ofício 1/16, no qual é solicitada autorização para processar o governador.

Ontem o relator da Comissão de Justiça, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela não-autorização da continuidade do processo contra Pimentel. Em seu parecer, ele argumenta que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão da Casa "deve ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade".

Na defesa, o advogado Pacelli defendeu a nulidade da investigação por erros formais, entre os quais a obtenção ilegal de provas. O advogado ressalvou que a desautorização pela ALMG não implica impunidade, mas apenas a suspensão da ação até o final do mandato de Pimentel. Também não haverá, segundo ele, afastamento imediato do governador caso haja autorização para abertura do processo no STJ.

Para Pacelli, a operação Acrônimo da Polícia Federal, que reúne acusações contra Fernando Pimentel, é ilegal desde o início porque começa com a abordagem a uma aeronave, dizendo valer-se de informações do Ministério Público (MP) e da Polícia de Minas quando, na verdade, se valeu de denúncia anônima. “Não há ofício do MP e da polícia nos autos. A denúncia anônima não seria problema, se não fosse camuflada”, pontua. A partir daí, segundo ele, vieram apreensões e conduções coercitivas, sem ordem judicial ou flagrante, em função de um dos passageiros transportar dinheiro em espécie.

O argumento, segundo Pacelli, era de que o dinheiro poderia estar ligado ao tráfico de drogas, mas as perguntas feitas aos passageiros da aeronave, segundo ele, foram todas de cunho político e ligadas à campanha de Fernando Pimentel. O advogado afirmou também que, a partir da posse do governador, os autos teriam que ser remetidos ao STJ, mas continuaram na primeira instância por seis meses, e, nesse período, houve, inclusive, busca e apreensão no apartamento de Fernando Pimentel.