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POLÍTICA

Não abastecer o Sicom pode gerar multa a quase 250 gestores em Minas Gerais

Uberaba estava com inadimplência no ano passado, mas já regularizou a situação e está livre de penalidades

- Por Gisele Barcelos Última atualização: 25/03/2015 - 00:39:14.

Por deixar de encaminhar relatórios mensais da execução orçamentária ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), gestores de 249 cidades mineiras podem ser multados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Uberaba estava com inadimplência no ano passado, mas já regularizou a situação e está livre de penalidades.

A lista possui 308 órgãos inadimplentes de 249 municípios, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e demais entidades da administração pública. Na região do Triângulo Mineiro, 11 prefeituras estão com pendências: Araxá, Campo Florido, Capinópolis, Conceição das Alagoas, Delta, Monte Carmelo, Patrocínio, Planura, Pirajuba, Sacramento e Tupaciguara.

A maior parte das prefeituras inadimplentes deixou de enviar os dados referentes aos 12 meses do ano passado. A ausência da prestação de contas no sistema pode acarretar multa mensal de R$3 mil para o gestor. Além da multa, a inadimplência impede o processamento da prestação de contas referente ao exercício de 2014. O TCE adotou nova sistemática este ano e utilizará as informações enviadas mensalmente pelas prefeituras ao sistema informatizado de contas. O prazo consolidação dos relatórios de 2014 termina no dia 31 de abril.

Na falta da prestação de contas anual, o Tribunal determinará a instauração de tomadas de contas extraordinárias e solicitará o bloqueio do repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A legislação prevê ainda a intervenção do Estado no município e a comunicação do fato à Câmara Municipal.

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