Inconstitucionalidade de projeto que prevê identificação de telefones gera polêmica

O parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei 200/14 gerou muita discussão na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). O PL foi apresentado pelo vereador Ismar Marão (PSB) e propõe que as lojas sejam obrigadas a especificar nas notas fiscais o número do Imei (Identificação Internacional de Equipamento Móvel - formado por uma sequência de números e caracteres), referente à venda de produtos eletrônicos na cidade, como celulares, smartphones e tablets.

Após tomar conhecimento do parecer, Ismar explicou que o projeto é muito importante. “O Imei é o chassi do telefone”, afirmou, lembrando que a medida pode, inclusive, ajudar no trabalho da polícia. Ele contou que no Estado de São Paulo os próprios policiais já lançam o número no sistema e bloqueiam automaticamente os aparelhos. O parecer foi mantido, mas o vereador disse que irá buscar alternativas para retornar com o PL ao plenário.

Na última reunião ordinária do mês de março para votação de projetos, oito proposições estiveram em pauta na CMU. Três deles foram aprovados, outros dois tiveram pedido de vistas, um foi sobrestado e outros dois tiveram parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR).

Os projetos de Lei números 13 e 289, de autoria do Poder Executivo, tiveram pedido de vistas pelo líder do prefeito, vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – “Kaká Se Liga” (PSL). Já o Projeto de Lei 123, de autoria do vereador Marcelo Machado Borges – “Borjão” (DEM) –, foi sobrestado a pedido do próprio autor.

O Projeto de Lei (PL) 45/14, de Cléber Cabeludo (Pros), que incluía a disciplina do idioma inglês no currículo escolar do ensino fundamental das escolas públicas municipais, recebeu parecer de inconstitucionalidade. Cléber lembrou que o PL tem a intenção de melhorar o ensino no município. “Já foi retirado das escolas o material didático da Escola Dr. José Ferreira, também não tem mais o notebook para os alunos. Então, essa é uma forma de colaborar com a melhoria do nosso ensino, visto que essa disciplina é fundamental”, comentou Cléber.