Vereador propõe adoção do orçamento impositivo ao Legislativo municipal

Fot Rodrigo Cunha/CMU

Inspirado por ação do Congresso Nacional, o vereador Franco Cartafina (PRB) defendeu ontem em plenário a elaboração de um projeto e Emenda Constitucional criando o orçamento impositivo no município de Uberaba. Na Câmara Federal, a proposta foi aprovada em segundo turno por 452 votos a 18 e uma abstenção e estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares no orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Para 2015, isso significaria R$9,69 bilhões em emendas em todo o país. A matéria foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 havia sido aprovada em novembro do ano passado no Senado.

“Acredito que esse será um efeito cascata. Após a aprovação no Congresso Nacional, tenho certeza que haverá um efeito nas assembleias legislativas, e as câmaras municipais certamente também irão aprovar projetos com o orçamento impositivo”, ressaltou Franco.

Ele defendeu a elaboração de uma matéria para a votação na CMU. Franco disse que se trata de um projeto de interesse do Legislativo e que todos os vereadores devem se engajar na proposta. “É pelo bem da Casa, é uma forma de defender o nosso trabalho, a nossa palavra. Pois muitas instituições, às quais destinamos emendas, atravessam dificuldades financeiras porque as elas ainda não foram liberadas”, destacou Franco Cartafina.

O presidente da CMU, Luiz Humberto Dutra (SD), disse que a Casa deve manter o seu perfil de independência e apresentar a proposta no momento certo. “Assim que recebermos a Lei Orçamentária Anual (LOA), ou o Plano Plurianual (PPA), que será mais uma vez analisado, ou na Lei Orgânica do Município (LOM), poderemos apresentar esse projeto e votá-lo”, garantiu Dutra.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada vereador tem direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras ou para convênios com entidades assistenciais. De acordo com a PEC aprovada no Congresso Nacional, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.