Foi solicitado pelo Governo Federal mais tempo para analisar a proposta de acordoc sobre a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis. O Advogado-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, pediu mais 30 dias para poder examinar o projeto.

A proposta colocada na mesa pelos estados abarca três pontos principais:

1º Admissão da base de cálculo do imposto sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses;
2º Aplicação apenas a partir de 2024 das alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar acima da cobrado sobre as operações em geral;
3º Retirada da incidência imediata da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até decisão final no Superior Tribunal de Justiça (STJ);

No dia 15 de julho o governo federal pediu a suspensão e derrubada de leis de todos os estados que possuam alíquotas de ICMS sobre combustível acima do previsto para as operações em geral, que é de 17% e 18%. Para isso, foi argumentado que a prática adotada pelos estados cria uma situação de “inconstitucionalidade sistêmica”.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual aplicado no preço de diversos produtos considerados essenciais, dentre eles o combustível.

Nesta semana, representantes do governo e dos estados participaram de uma audiência de conciliação no STF com o ministro Gilmar Mendes, relator de duas ações sobre o tema, que deu, inicialmente, o prazo de 24 horas para as partes se manifestarem.

*Com informações do jornal O Tempo