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Município analisa execução de contrato da gestão da rodoviária

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28/07/2021 - 00:00:00. - Por Gisele Barcelos

Prefeitura ainda não foi notificada sobre ação popular protocolada na Justiça questionando a concessão do terminal rodoviário, mas já deu início à análise do contrato para verificar a existência de possíveis irregularidades na prestação do serviço.

De acordo com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura, a equipe da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração está avaliando o contrato firmado com a concessionária.

Sobre uma possível rescisão do contrato, a administração municipal não confirma e nem nega a medida. A nota apenas informa que providências serão tomadas em caso de comprovação de irregularidades.

O governo municipal também posiciona que ainda não foi intimado sobre a ação popular para prestar informações ao Ministério Público. Conforme a nota, os esclarecimentos serão feitos à Promotoria, após a notificação e dentro do prazo concedido para resposta.

Protocolado na sexta-feira (23) para análise do Ministério Público, a ação popular questiona concessão do terminal rodoviário e solicita ao Judiciário a rescisão do contrato com a administradora do local. A representação contesta a prorrogação do contrato até 2067 e, também, cobra o pagamento retroativo de mais de R$500 mil em outorga prevista inicialmente na concessão.

A denúncia relata que dois aditivos já foram concedidos (em 2001 e 2011) nas administrações anteriores para prorrogar o contrato. Desta forma, a concessão que terminaria em 2014 foi estendida até 2067. Outro questionamento é que a concessionária deveria efetuar o pagamento inicial de outorga no valor de R$51.651,00, o que não foi quitado pela empresa na época.

Além disso, o contrato estabelecia o pagamento mensal de R$4.104,00 depois do quinto ano de concessão. Porém, o prazo de carência, posteriormente, foi ampliado para 15 anos, ou seja, durante todo o período inicial de vigência da concessão. Com a segunda extensão do contrato, o documento informa que a empresa também teve uma indenização de R$522.021,87 para compensar e quitar o valor que deveria ser pago mensalmente a partir de 2014 até agora.

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