Executivo estadual confirmou ontem a sanção da proposição que permite ao governo de Minas refinanciar dívidas com a União. Aprovado em maio pela Assembleia Legislativa, o projeto foi defendido como alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Apesar de acatar a proposta dos deputados, o governo mineiro manifestou que a adesão ao RRF ainda é necessária e cobrou a votação da matéria pelo Legislativo.

O texto sancionado autoriza o Estado a aderir ao artigo 23 da Lei Complementar 178, permitindo que o governo refinancie cerca de R$30 milhões de débito com a União para pagamento em até 30 anos. O valor a ser renegociado diz respeito somente às parcelas da dívida que o Estado deixou de pagar desde 2018, porque conseguiu obter decisões liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os pagamentos. O montante referente a multas e juros não será cobrado.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o governador Romeu Zema (Novo) manifestou que somente a renegociação pelo artigo 23 não resolve a situação. “Esse é o primeiro passo, mas insuficiente para resolver o problema de caixa do Estado. É uma solução parcial, mas necessária porque a qualquer momento as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem cair. Sem elas teríamos que quitar R$31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de mais de R$9 bilhões em juros e multas”, posicionou.

Para a renegociação, o Estado é obrigado a desistir das liminares no STF. Isso significa que, além do valor renegociado, Minas Gerais terá que voltar a pagar todos os meses as parcelas da dívida que estavam suspensas. Desta forma, o governo mineiro terá que pagar R$4,8 bilhões até o fim do ano à União. Em 2023, o valor sobe para R$10,9 bi e o mesmo patamar se mantém até 2031.

Zema argumentou que o desembolso será menor se o Estado também aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Neste caso, o governo estadual pagaria apenas R$900 milhões até o final do ano e R$2,7 bi até 2023. As parcelas aumentariam gradativamente ano a ano até chegar a R$13,8 bi em 2031. “É uma diferença de mais de R$12 bilhões em apenas dois anos. A melhor solução para este grave problema é a adesão completa ao Regime de Recuperação Fiscal, e não apenas ao chamado artigo 23”, manifestou na gravação.

Zema ainda lembrou que apresentou o projeto para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal em 2019, mas até hoje o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), não colocou o texto em votação.

Já a secretária estadual de Planejamento, Luísa Barreto, afirmou que a situação é mais confortável para o pagamento de R$4,8 bi neste ano, mas reforçou que pode haver problemas para pagar os R$10,9 bilhões previstos para 2023 no cenário sem a adesão ao RRF. “Não há como fazer esses pagamentos sem mexer nos gastos do Estado, o que inclui as despesas com as políticas públicas”, alegou.

Barreto, inclusive, afirmou que o governo pode ter que escolher quais despesas irá quitar no ano que vem e não descartou a possibilidade da volta do parcelamento dos salários do funcionalismo público. “O Estado conquistou o pagamento em dia dos servidores após muitos anos de parcelamento. O governo fará todo o esforço para que isso não tenha que acontecer, mas é um cenário muito desafiador”, disse.

Mesmo com o apelo do governador e dos secretários sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, não há previsão para a ALMG votar o texto neste primeiro semestre. O projeto trancará a pauta do Legislativo a partir de sexta-feira (24). Em um indicativo de que não pretendem analisar o texto, os deputados se anteciparam ao trancamento e já aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, assim como um grande volume de projetos de lei nas últimas semanas.