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Uberaba, 24 de outubro de 2021 -

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Regime de Responsabilidade Fiscal de MG precisa ser votado em 45 dias na Assembleia

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10/10/2021 - 00:00:00. - Por Gisele Barcelos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem 45 dias para apreciar o projeto de lei referente à autorização para adesão do Estado ao Regime de Responsabilidade Fiscal (RRF) da União. O pedido de regime de urgência para a análise da matéria foi protocolado pelo governador Romeu Zema (Novo) esta semana, junto com um novo texto para substituir proposta enviada em 2019 e que ainda não foi analisada pela Casa.

O projeto de adesão ao RRF precisa passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado no Plenário.

Em virtude do regime de urgência, se a Assembleia não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto, a matéria será incluída
na ordem do dia, travando a pauta do Plenário. Contado esse prazo, caso a proposição ainda esteja em análise de 1º turno, passará a tramitar em turno único.

Na mensagem, o governador justifica que um novo texto para o projeto era necessário em virtude da edição, pela União, do Decreto Federal 10.819, no dia 27 de setembro, regulamentando outras legislações sobre o tema. Originalmente, o RRF foi instituído pela Lei Complementar Federal 159, de 2017. “Diante das novas diretrizes fixadas pela União, faz-se necessária a alteração do projeto de lei para garantir a sua adequação à regulamentação federal”, continua o texto.

A mensagem aponta que a Advocacia-Geral do Estado vem atuando para manter a suspensão do pagamento da dívida até que seja viabilizada uma solução definitiva. No entanto, o governador ressalta no texto que a União trabalha no sentido contrário, para que Minas Gerais se manifeste na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e na Procuradoria-Geral do Tesouro Nacional sobre sua adesão definitiva ao RRF. “Nesse cenário, o risco iminente da cassação pelo STF de diversas liminares que suspendem o pagamento da dívida pública impõe ao Estado medidas de caráter emergencial”, argumenta.

O novo texto do projeto estabelece que o RRF terá vigência de até nove exercícios financeiros, por meio da homologação pelo governo federal de um Plano de Recuperação Fiscal. Esse plano tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, mediante a implementação de medidas e reformas institucionais especificadas.

Entre as medidas está prevista a realização de leilões de pagamento com o critério de julgamento de maior desconto para ser dada prioridade na quitação das obrigações inscritas nos chamados restos a pagar ou inadimplidas, inclusive por meio de parcelamento, com exceção dos precatórios (dívidas judiciais).

O novo texto da proposição traz ainda a possibilidade de redução de incentivos ou benefícios fiscais, com renúncia de receita no percentual mínimo de 20%, nos três primeiros exercícios financeiros do RRF, um terço em cada ano.

Além disso, a adesão ao RRF também impõe neste período uma espécie de teto de gastos estadual, com a limitação do crescimento anual de despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do IPCA. Ficam excluídas desse teto, entre outras, as transferências constitucionais aos municípios e os gastos em Saúde e Educação. 

 

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