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POLÍTICA

Município confirma Refis para empresas regularizarem dívidas

10/07/2020 - 00:00:00. - Por Gisele Barcelos Última atualização: 10/07/2020 - 06:52:39.

Prefeitura confirma Refis para dar oportunidade a empresas regularizarem débitos com desconto em multas e juros. Em entrevista coletiva ontem, o prefeito Paulo Piau (MDB) manifestou que projeto está em fase de elaboração para ser encaminhado à Câmara Municipal. Conforme o chefe do Executivo, a previsão é que o projeto que autoriza o Refis seja enviado até o início de agosto ao Legislativo para votação pelos vereadores e o programa deverá ser lançado no segundo semestre.

Outra frente é o socorro fiscal para os pequenos negócios. A lista inclui a prorrogação de impostos e taxas municipais para pequenas e microempresas, o que também inclui a extensão no prazo para pagamento do IPTU. Além disso, as propostas incluem a suspensão do pagamento de parcelamentos feitos junto à administração municipal e isenção de taxa de aluguel para uso de áreas públicas durante o período da pandemia. As extensões de prazo devem ser, no máximo, até dezembro deste ano para não interferir financeiramente para a próxima gestão.

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Na coletiva, o secretário municipal de Fazenda, Jorge Macedo, explicou que para viabilizar o socorro fiscal será necessário garantir fontes de recursos para o equilíbrio das finanças. Segundo o titular da pasta, a verba para conceder as desonerações pode ser assegurada adiando o pagamento da contribuição patronal ao Ipserv e também dos parcelamentos de débitos previdenciários, entre outras medidas. 

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