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POLÍTICA

Medida Provisória sobre regras trabalhistas onera apenas um lado, diz advogado

Medida prevê o teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas a serem adotadas de forma unilateral

25/03/2020 - 15:42:21. - Por Daniela Brito Última atualização: 25/03/2020 - 15:51:08.

Advogado José Elias de Rezende Júnior entende que a Medida Provisória cria ônus apenas para o trabalhador


Advogado José Elias de Rezende Junior, em entrevista à Rádio JM 95.5 FM, explicou os principais pontos da Medida Provisória n.º 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no Brasil. No entanto, ele diz que a MP é alvo de diversas críticas por parte de vários segmentos, devido ao seu teor que, na opinião dele, não ampara de forma correta o trabalhador, que é o lado mais vulnerável das relações de trabalho.

Entre os principais tópicos destacados pelo especialista estão o teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e aproveitamento do banco de dados.

Segundo o advogado, a MP permite que as medidas sejam adotadas unilateralmente pelo empregador, mediante notificação por meio escrito ou eletrônico ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas. Já para aquelas medidas que dependem da anuência do empregado, a iniciativa do Governo Federal privilegia o acordo individual escrito, firmado diretamente entre empregado e empregador, sem a necessidade de intervenção dos Sindicatos patronais e dos trabalhadores. “Como o trabalhador é a parte mais fraca, a MP coloca-o a mercê do empregador”, analisa.

José Elias reconhece ser necessário proteger os empresários, mas, segundo ele, o ônus não pode ser apenas do trabalhador. “O seu teor é claramente de atribuir ao empregado praticamente todos os ônus desta situação calamitosa, o que provocou duras críticas de diversos setores da sociedade, entre elas associações, sindicatos, membros do poder legislativo e do Judiciário”, avalia.

Ele reconhece ainda que é necessário preservar o empresariado, mas defende um ponto pacífico nesta relação. “É óbvio que a iniciativa privada, representada pelo empresariado nacional, não pode arcar com todos os ônus da situação, o que também deve ser um ponto pacífico, independentemente das afinidades políticas e ideológicas de cada um”, diz.

O advogado diz que, a médio e longo prazos, todos serão prejudicados economicamente com a situação de calamidade pública, que atinge diretamente a cadeia produtiva e impossibilita o consumo. Para ele, o governo deve tomar medidas adequadas, injetando recursos para manter a economia, e, consequentemente proteger trabalhadores e empresários. “É hora do governo por a mão no bolso e bancar essa crise”, diz. De acordo com ele, o decreto-legislativo que coloca o estado de calamidade pública permite a alocação de recursos visto que está permitido o descumprimento da meta fiscal.
 

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