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POLÍTICA

Justiça determina que a Codau desconte mensalidade sindical e repasse ao Sindae

A entidade decidiu questionar a Codau na Justiça depois que a autarquia encerrou, de forma unilateral, o convênio de desconto das contribuições em folha

14/12/2019 - 00:00:00. - Por Thassiana Macedo

Juiz da 5ª Vara Cível de Uberaba, Nilson de Pádua Ribeiro Júnior, deferiu liminar determinando que a Codau restabeleça os descontos das contribuições associativas da folha de pagamento dos servidores e garanta o repasse ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Uberaba (Sindae). Decisão foi proferida no âmbito de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato após corte no repasse da mensalidade sindical. 

A entidade decidiu questionar a Codau na Justiça depois que a autarquia encerrou, de forma unilateral, o convênio de desconto das contribuições em folha de pagamento dos associados em 20 de março de 2019. A Codau justificou a medida com fundamento na Medida Provisória (MP) nº 873/2019, que alterava o artigo 532 da CLT, prevendo que o recolhimento da contribuição sindical associativa deveria ser feito através de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado individualmente à residência do empregado associado ou à sede da empresa.

No entanto, a MP perdeu eficácia em 28 de junho, mas mesmo assim a autarquia não realizou os descontos e repasses da mensalidade sindical referente aos 340 servidores. O sindicato ainda teria tentado firmar um termo de convênio com a Codau para o desconto mediante autorização individual de cada servidor, mas a autarquia teria exigido que no formulário apresentado deveria constar prazo determinado de vigência da autorização do desconto, com o termo inicial e final da consignação.

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Para o juiz Nilson de Pádua, a Codau fez uma interpretação extensiva do item 4.4 da Cláusula 4º do Termo de Convênio, exigindo prazo de validade para a autorização de desconto da contribuição, com a estipulação do valor consignado, quando na realidade a cláusula prevê prazo de vigência apenas para o convênio firmado entre sindicato e autarquia. O magistrado entende que “é evidente que a contribuição sindical não se enquadra no pagamento ali especificado, por não se tratar de verba consignada, em razão da sua própria natureza que destina a manutenção das atividades sindicais, e não como forma de pagamento consignado devido pelo servidor”.

Além disso, a assembleia dos servidores, cujas decisões são soberanas, ratificou o prazo indeterminado da filiação e da autorização do desconto, sendo informados que o associado pode requerer sua desfiliação e o cancelamento do desconto em folha a qualquer momento. Para o magistrado, ao fazer tais exigências, a Codau viola o princípio da liberdade sindical. Por isso, ele deferiu a liminar determinando o desconto e o repasse desde a data do ajuizamento da ação, sem a obrigatoriedade de validade para a autorização do associado. 

Por meio de nota, a Codau informou que a Assessoria Jurídica da companhia está avaliando a decisão e, dentro do prazo legal, vai definir se irá recorrer ou não. A Codau reiterou que respeita as decisões judiciais, assim como a entidade sindical.

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