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POLÍTICA

Aprovado projeto que prevê divulgação de valores pagos em publicidade pela PMU

Projeto que trata da divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura de Uberaba foi aprovado na manhã de ontem na Câmara

14/11/2019 - 00:00:00.

Projeto que trata da divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura de Uberaba foi aprovado na manhã de ontem na Câmara Municipal. O Projeto de Lei 292 foi apresentado pelo vereador Thiago Mariscal (MDB). 

Conforme o texto da lei aprovada, a administração deverá disponibilizar no Portal de Transparência o valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda às empresas de publicidade e propaganda, ou com estes fins. Além disso, os contratos, a serem disponibilizados, deverão ser identificados constando o nome da empresa contratada, CNPJ, bem como o valor específico atribuído à prestação de cada serviço contratado, delimitando inclusive o período de disponibilização.

Durante a votação, o autor do projeto apresentou uma emenda que suprimiu o parágrafo 2º do artigo 1º, o qual dizia “no Portal deverá constar os seguintes termos: ‘A Prefeitura Municipal de Uberaba pagou o seguinte valor na produção deste anúncio ou campanha: R$XXXX’”. Segundo Mariscal, o parágrafo anterior já atende a esta demanda, tornando o parágrafo desnecessário. O vereador argumentou que quer apenas transparência nos trabalhos realizados pela Prefeitura, de acordo com a democracia vigente, com as devidas informações e a publicidade dos atos praticados.

Outros projetos. Foram arquivados pelo líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB), o Projeto de Lei Complementar número 20/17, encaminhado pelo Executivo, que “altera dispositivo da Lei Complementar nº 380/2008 e alterações, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba” e dá outras providências”, além do Projeto de Lei número 53/19, que “prorroga a vigência da Lei Municipal nº 10.235/2007, que “autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do bem que menciona” e dá outras providências”. O líder também sobrestou o Projeto de Lei Complementar número 34/19, que “altera a Lei Complementar n° 380/2008, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba” e dá outras providências”. 

Dois projetos de autoria do vereador Samuel Pereira (PL) tiveram que ser sobrestados, pois estavam faltando assinaturas de integrantes das comissões responsáveis pelos pareceres.

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