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POLÍTICA

Resolução fixa dia 5 de outubro para fim do ano fiscal na Câmara Municipal

Despacho do presidente da CMU, vereador Ismar Marão (MDB), determina que nenhum empenho ou subempenho será realizado após a data

22/09/2019 - 00:00:00. - Por Marconi Lima Última atualização: 22/09/2019 - 17:39:16.

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) encerrará o ano fiscal no próximo dia 5. Despacho do presidente da CMU, vereador Ismar Marão (MDB), publicado no Porta-Voz, determina que nenhum empenho ou subempenho será realizado após a data estabelecida na Resolução 2.363. 

De acordo com o despacho, somente as aquisições e prestações de serviços inadiáveis e devidamente justificadas, sob aprovação do ordenador de despesas, estarão autorizadas. O texto diz ainda que fica estabelecida a data limite de 1º de dezembro para solicitação de materiais no Departamento de Suprimentos e Almoxarifado, e de 9 a 13 de dezembro para levantamento e conferência de material estocado.

Toda a movimentação financeira da CMU será encerrada em 16 de dezembro, permanecendo o sistema aberto para acolher atos de gestão. Na mesma data serão feitos aplicação e recolhimento de saldos não aplicados de adiantamento financeiro para despesas de pequeno porte e despesas. O envio da prestação de contas, bem como sua baixa no Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária, também deverá ocorrer até o dia 16 de dezembro de 2019, no horário de expediente bancário. 

A partir do dia 1º de dezembro não haverá liberação de adiantamento de recursos financeiros de qualquer natureza. Somente despesas efetivamente compromissadas e que haja disponibilidade de caixa serão relacionadas e inscritas em “restos a pagar”.

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