Promotora recomenda legislação sobre divulgação de preços dos combustíveis

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Monique Mosca Gonçalves, encaminhou recomendação à Câmara Municipal de Uberaba (CMU) para elaboração de projeto de lei que disponha sobre a obrigatoriedade de informação pública e imediata dos valores cobrados pelo litro do combustível pelos postos revendedores.

No documento enviado ao Legislativo, a promotora recomenda que a informação deva ser atualizada no momento em que os preços dos combustíveis sofrerem alterações, com atraso máximo de uma hora entre a alteração nas bombas e o lançamento no cadastro. A promotora fixou prazo de 20 dias para que a CMU apresente ao MP a adoção das medidas recomendadas.

No mês passado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/19, que visa criar regulamento único para postos revendedores de combustíveis, foi retirado da pauta de votações na CMU. A justificativa é que a administração pretende criar regulamento que seja idêntico aos existentes em outras cidades e adequado às exigências e diretrizes estaduais e federais.

O vereador Samuel Pereira (PL) fez o pedido de vistas para apresentar emenda que prevê a implantação de aplicativo para smartphone com a obrigação de que os preços dos combustíveis sejam informados em tempo real. Pela proposta do parlamentar, o próprio posto ficará responsável pela informação a ser lançada no app sempre que alterar os valores. Com a recomendação do MP para a elaboração da norma que disponibilize os preços em tempo real, a tramitação do PLC pode ser acelerada.