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POLÍTICA

Governo revoga decreto das armas

Edição extra do Diário Oficial da União traz três novos decretos sobre a posse e o porte

25/06/2019 - 16:24:38. Última atualização: 25/06/2019 - 16:26:32.

Em edição extra do Diário Oficial da União, Jair Bolsonaro publicou três decretos sobre o porte e a posse de arma de fogo.

O governo decidiu revogar o atual decreto das armas antes mesmo de ele ser votado na Câmara e no STF.

Nos novos decretos, o governo faz ajustes para retirar os pontos mais polêmicos do texto que era discutido no Congresso.

• Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

• Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

• Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Em comunicado, o presidente também informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa. 

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