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POLÍTICA

Franco emite parecer favorável ao fim da certificação para armazéns

Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de decreto legislativo (PDC 911/18) do deputado Covatti Filho

23/06/2019 - 00:00:00. - Por Marconi Lima Última atualização: 23/06/2019 - 09:30:56.

Divulgação


Deputado Franco Cartafina é o relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de decreto legislativo (PDC 911/18) do deputado Covatti Filho (PP-RS) que susta a obrigatoriedade de adesão de armazéns de grãos ao Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras. 

O relator na comissão, deputado Franco Cartafina (PP-MG), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Covatti Filho de que, ao exigir a adesão, o decreto foi além do estabelecido em lei e contrariou a livre concorrência. “O comando legal prejudica a atividade dos que se dedicam à armazenagem e à comercialização de grãos por impor a eles a contratação de serviço de certificação propiciado pelo setor público, serviço que já é oferecido por entidades privadas. É uma forma de coação que deve ser evitada, pois cria reserva de mercado para o setor público, inibe a concorrência e cede espaço para a ineficiência”, avaliou Cartafina. 

Ainda segundo o relator, o fim da certificação obrigatória não implica em perda de qualidade e segurança na atividade. Pelo contrário, pode alavancar a ampliação da capacidade de armazenagem disponível, condição para a execução de políticas de preços mínimos. A proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o plenário.

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