Consumidor perde direitos nos 27 anos de vigência do Código

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Código de Defesa do Consumidor é resultado de mobilização que envolveu, inclusive, coleta de assinaturas em todo o país

Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 27 anos nesta semana e registra perdas de direitos. O presidente da Fundação Procon de Uberaba, Rodrigo Mateus, diz que, no atual momento, estão usando a desordem política e a crise econômica que o país enfrenta para retirar direitos conquistados pelo consumidor.

Rodrigo lembra que o CDC tem uma história bonita, de luta da população brasileira, que se juntou para coletar assinaturas e sugerir a elaboração de lei em defesa do consumidor. “Apesar deste passado memorável, hoje temos que ter cautela ao comemorar essa data, pois estão usando das atuais condições políticas e econômicas do país para retirar diretos”, afirma.

Entre as últimas medidas adotadas, que, segundo Rodrigo, prejudica o consumidor, está a mudança nos planos de saúde. Ele revela que no Congresso Nacional cogita-se a possiblidade de afastar os planos de saúde das normas do CDC. “O que seria um prejuízo sem precedentes, se hoje já existem problemas, sem um órgão de defesa será ainda pior”, afirma.

Além desta, o presidente do Procon lembra de outras medidas mais simples e que já foram implementadas, como o fim da franquia de bagagem nos voos; a diferenciação na modalidade de pagamento, em que são permitidos valores diferentes para o mesmo produto, diante da forma de pagamento. “Enfim, são situações menores, mas que já viraram realidade, mostrando a tendência de retirada de direitos do cidadão”, afirma Rodrigo Mateus.