Procuradoria não recorre e aplicativos de transporte particular não serão regulados em Uberaba

Conforme apuração da coluna Falando Sério, do jornalista Wellington Cardoso Ramos, a Procuradoria Geral do Município não recorrerá contra a liminar do juiz Lúcio Eduardo, que proibiu a Prefeitura de exigir credenciamento às plataformas de transporte alternativo como Uber, 99 e outras. Desta forma, as empresas continuarão sem recolher tributos municipais sobre o faturamento em Uberaba.

No começo de junho, a Justiça decidiu suspender, em caráter liminar, três artigos da Lei Municipal nº 12.963/2018, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo. A decisão judicial foi tomada após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em 27 de maio deste ano. No entendimento do órgão, "não é da competência da Prefeitura a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros”.

A ação teve início após uma representação formulada pela Uber e pela 99, que fez com que o MPMG instaurasse um inquérito para apurar a execução do serviço de transporte por aplicativos na cidade, a partir das leis vigentes.

As empresas também apresentaram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJM), alegando a “ilegalidade e a inconstitucionalidade da Lei”, referente à exigência de credenciamento junto à Prefeitura.

Na decisão, a Justiça alegou que essa lei causa “dano imediato e financeiro aos maiores interessados, que são os consumidores que se valem dos aplicativos para se deslocarem”, pelo fato de restringir nos profissionais nesse mercado. Além dos artigos da lei, também foram suspensos os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 3.150/2019.

A regulamentação do transporte por aplicativo em Uberaba foi proposta pelo Executivo em 2018, na gestão Paulo Piau. O projeto de lei foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 5 de novembro de 2018. Na época, motoristas de aplicativos que acompanharam a votação se mostraram satisfeitos com a forma que o projeto foi aprovado. A lei foi sancionada no dia 16 de novembro de 2018.