Tribunal abre acordos diretos para credores de precatórios com Uberaba

Terminam no dia 31 de dezembro as inscrições para credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo município de Uberaba. O edital está disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

As inscrições estão disponíveis desde o dia 14 de dezembro. A habilitação dos credores, seja Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, pode ser feita por meio de um formulário eletrônico. Pelo edital, a habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido.  Porém, o credor pode apresentar uma única proposta para fins de classificação, a qual permanecerá inalterável durante todo o curso do processo, que possui as etapas de habilitação, classificação e pagamento. Já eventual segunda habilitação, feita pelo mesmo beneficiário, referente ao mesmo crédito, de pronto, ficará rejeitada, segundo edital. Com o recebimento do crédito, por meio do acordo pelo credor, vai conferir ao devedor a plena quitação da obrigação que lhe deu origem, ficando o precatório extinto, não podendo as partes nada mais dele reclamar.

O processo tem validade até o dia 30 de junho de 2021. 

Volume de precatórios devidos pelo município passa dos R$ 40,3 milhões

Foto/Jairo Chagas

Procurador-geral, Paulo Salge, diz que município cumpriu todas as determinações do Tribunal de Justiça quanto ao pagamento dos precatórios

O procurador-geral do município, Paulo Salge, esclarece que a administração do prefeito Paulo Piau quitou “significativamente” as obrigações alusivas aos precatórios, entre os anos de 2013-2020. Segundo ele, nenhum precatório foi contraído no atual mandato e somam mais de R$40,3 milhões. Para ele, o prefeito respeitou as decisões judiciais e agiu com estrita ética, “uma vez não praticar atos protelatórios quanto aos pagamentos, o que é raridade”.

Além disso, Paulo Salge explica que no exercício de 2020, o valor previsto pelo TJMG para pagamento, foi de R$11,3 milhões, a título de obrigações decorrentes de precatórios, e até terça-feira (22) já haviam sido quitados  R$9,2 milhões, com previsão de pagar o restante até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

Por fim, ele afirma que o Município, de forma modelar em nível nacional, vem cumprindo rigorosamente com as suas obrigações inerentes aos precatórios, e não se tem notícia de nenhuma situação caracterizadora de inadimplência, e isto é um marco significativo para uma Administração Pública.