Decreto fixa prazo mínimo de antecedência para promotores comunicarem eventos à Prefeitura

Foi publicada nesta sexta-feira (13), no Porta Voz de Uberaba, decreto que fixa prazos para a comunicação de shows à Secretaria de Defesa Social e à Polícia Militar. O documento irá auxiliar na organização e no planejamento de eventos no município, pensando no bem-estar geral.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Wellington Cardoso, “o decreto fixa prazos para que os organizadores de eventos comuniquem à secretaria com antecedência, visto que quanto mais rápido o evento for comunicado, quanto mais antecedência isso acontecer, será melhor para o planejamento, pois não dá para discutir um evento na semana em que ele acontece, como aspectos ligados à segurança. É importante ouvir todos os envolvidos, PM, Bombeiros, dependendo do evento comissariado de menores, Conselho Tutelar e etc”.

As informações devem ser prestadas com antecedência mínima de sete a 60 dias, dependendo do número de ingressos postos à venda, variando de 500 a mais de cinco mil. Segundo o decreto também deverá ser apresentado contrato com a empresa de segurança e a apresentação à Secretaria de Defesa Social do comprovante de quitação da taxa de segurança pública.

Ainda de acordo com o secretário, antes da legislação falava-se em cinco dias de antecedência, o que tornava inviável a organização. Com o decreto publicado começa a ter a determinação deste período fixo.

A empresa promotora do evento deverá prestar as seguintes informações à secretaria: o dia do evento, horário de início e de término, local, empresa de segurança e o croqui do local, contendo a disposição dos equipamentos.

O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela Secretaria de Defesa Social, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. O show que não seguir as recomendações de segurança terá restrições à obtenção do alvará, formalizadas pela Comoveec, em reunião colegiada. “Para facilitar a adaptação e o entendimento por parte dos organizadores de eventos, as exigências passam a ser cobradas em janeiro, lembrando que pedidos de alvarás para shows estarão concentrados na Secretaria a partir de janeiro, respeitando os prazos do decreto”, relata o secretário de Defesa Social. Comoveec

Ainda dentro das ações de segurança e planejamento será reativada a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (Comoveec). Serão indicados no primeiro dia útil de cada ano, dois representantes para comporem a mencionada Comissão, sendo um titular e um suplente, cujos nomes serão publicados no órgão oficial do Município.

A Comoveec será composta pelo Departamento de Posturas, Guarda Municipal, Departamento de Trânsito, ACIU, CDL, Policia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Policia Civil, Policia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Juizado Especial, Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar da Criança e Adolescente, Polícia Federal e FUNEL.