CIDADE

Ex-presidente do Ipserv diz que Lei de doação de área para sede seria inconstitucional

Isto porque portaria do Ministério da Previdência diz que a aquisição e construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração restringem-se ao uso próprio

Publicado em 22/09/2019 às 19:00Atualizado em 18/12/2022 às 00:27
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Jairo Chagas/Arquivo

Conselheiros fiscais do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipserv) têm reunião agendada para esta terça-feira (24). O encontro tem como pauta, o processo licitatório e o contrato de locação do novo prédio onde funcionará a sede.

Também devem ser tratados o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e a proposta de reformulação da Estrutura Organizacional do Ipserv. A proposta de mudança deve ser anexada junto com processo licitatório de contratação, os processos de pagamentos na íntegra e autorizações.

O ex-presidente Ney Correa Filho afirmou que a lei de doação de área para a construção da sede do Ipserv e da Casa do Servidor é inconstitucional, na forma que foi aprovada pela Câmara Municipal. 

Isto porque portaria do Ministério da Previdência diz que a aquisição e construção de bens imóveis com recursos da taxa de administração restringem-se ao uso próprio, sendo vedada a utilização para investimento ou uso por outro órgão público ou particular. O descumprimento significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.

Em agosto foi Publicada no Porta-Voz, órgão oficial de divulgação do município, a Lei 13.113, que autoriza a doação, com encargos, da área que menciona o Ipserv. De acordo com o despacho assinado pelo prefeito Paulo Piau (MDB), o Ipserv se obriga a construir, no prazo de dois anos, prorrogáveis, na mesma área, a “Casa do Servidor”,

A área doada está situada no loteamento Parque do Mirante, com 3.229,73m². A doação visa possibilitar ao Ipserv a construção da sua sede própria. O Instituto encontra-se em sede alugada e, segundo a justificativa do projeto, não preenche os requisitos de acessibilidade, repetidas vezes, dificultando a locomoção plena daqueles que ali comparecem.

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