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CIDADE

Contribuintes têm até hoje para quitar a COSIP 2019

A cobrança é aplicada para imóveis territoriais e tributáveis sem ligação regular de energia elétrica, no perímetro urbano

22/07/2019 - 00:00:00.

Vence nesta segunda-feira (22), o prazo para pagamento da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 2019. Conforme informações da Secretaria Municipal de Fazenda, a cobrança é aplicada para imóveis territoriais e tributáveis sem ligação regular de energia elétrica, no perímetro urbano, já que para as áreas edificadas tal contribuição é cobrada mensalmente na conta da CEMIG.

O objetivo da cobrança é manter os serviços de iluminação pública de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrentes de serviços de iluminação pública custeados pelo município.

Não serão processados os imóveis rurais, condomínios fechados com custeio próprio e bairros sem infraestrutura de iluminação pública ou em áreas de expansão urbana.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o valor do metro linear é R$16,13, calculado com base na tabela B4a de distribuição de energia conforme resolução 414 da ANEEL. Para a base de cálculo foi considerado o valor do metro linear, multiplicando o mesmo pela metragem da testada (frente) do imóvel.

A taxação está respaldada na Lei 10710/2008 alterada pela 12.928/2018 e Decretos 6398/2016 e 1329/2010, além de fundamentada no artigo 149-A da Constituição Federal de 1.988 e Decreto 3790/2019.

O boleto está disponível na Internet, no site da Prefeitura e no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda, com atendimento das 12h às 18h de segunda a sexta-feira, na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141.
 

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