Diferenciação de preços conforme pagamento não tem apoio do Procon

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Senado aprovou MP que permite ao comerciante cobrar valores diferenciados para o pagamento em dinheiro e cartão

Procon discorda da medida que permite a cobrança de preços diferenciados de acordo com a modalidade de pagamento, mas comerciantes comemoram. O projeto foi aprovado na quarta-feira (31) pelo Senado e segue para sanção presidencial. A mudança teve origem em Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer e está em vigor.

De acordo com o presidente da Fundação Procon de Uberaba, Rodrigo Mateus, os órgãos de defesa do consumidor lamentam essa medida, em que o valor do produto é diferente para cada forma de pagamento. “Vemos com preocupação. O fornecedor está repassando os custos que tem para o consumidor. No nosso entendimento, o preço é um só, a forma de pagamento é opção do consumidor, o comerciante não pode discriminar o cliente de acordo com a forma de pagamento, a regra prejudica o consumidor”, diz.

O projeto obriga também o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se o comerciante não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Não vejo isso como uma vantagem, pois o fornecedor tem o dever de informar o consumidor, esse é um direito básico, garantido pelo artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, e já era uma obrigação que existe desde 1990”, diz.

Por outro lado, para comerciantes, a medida é vista como um avanço para economia. Segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Fúlvio Ferreira, a possibilidade de ter valores diferentes no tipo de pagamento ajuda na negociação com o cliente, sem nenhum prejuízo para a legislação consumerista. “Se o cliente realiza uma compra à vista, por exemplo, é preciso ter privilégios. As três formas de compra não são iguais”, afirma o dirigente.