Banco do Brasil afirma que não vai recorrer e que pagará alvarás

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Representantes do Banco do Brasil afirmaram, em reunião com o presidente da OAB Minas Gerais, Antônio Fabrício Gonçalves, que os alvarás judiciais que estão em posse da instituição serão pagos automaticamente nos próximos dias. A instituição financeira ressalta ainda que todo esforço será feito para a normalização total do serviço, em atendimento à decisão da Justiça.

Na última terça-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Banco do Brasil faça a reposição dos fundos dos depósitos judiciais até o julgamento final da ADI nº 5.353, que suspendeu os efeitos da lei estadual nº 21.720/15, que autoriza o Estado a usar 70% dos valores dos depósitos judiciais.

Durante a reunião com a OAB Minas, o gerente de divisão jurídica do banco, Jorge Elias Nehme, disse que “o Banco do Brasil não vai entrar com recurso contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal e não tem intenção de protelar o pagamento dos alvarás judiciais, mas precisamos apenas de um prazo para regularizar o fluxo interno do banco”, reforça.

Ainda de acordo o gerente, o pagamento dos alvarás judiciais será feito obedecendo ao seguinte flux para alvarás a cargo da Agência Setor Público – no PAB Fórum –, a tarefa será distribuída para equipes de trabalho em dois turnos, e a Agência Setor Público contará com seis funcionários dedicados exclusivamente a esta tarefa. Nas demais agências acolhedoras, a quitação dos alvarás será priorizada, enquanto os novos alvarás seguem o fluxo normal de tratamento.

A decisão do STF abrange os depósitos judiciais de particulares realizados no período de 29 de outubro de 2016 a 3 de outubro de 2017, que totalizam cerca de 15 mil alvarás, e a recomposição deste fundo será no valor de aproximado de R$900 milhões. Vale lembrar que, desde o fim de 2016, o governo de Minas Gerais e o Banco do Brasil estavam em um impasse sobre a responsabilidade do pagamento dos depósitos judiciais que resultou nos alvarás sem fundos, prejudicando diretamente os advogados e cidadãos, reais proprietários destes valores.