Saques das contas inativas do FGTS podem parar

Atualizada às 15h24

Caso não seja votada e aprovada em plenário tanto na Câmara Federal quanto no Senado, a Medida Provisória 763 perderá sua validade no dia 1º de junho. Ela institui o saque das contas inativas e poderá ficar para segundo plano, não sendo apreciada em decorrência dos desdobramentos da crise política vivida pelo país desde as delações da JBS contra o presidente Michel Temer. Governo Federal garante ter intensificado as negociações para que a medida seja votada antes que caduque.

Caso não seja aprovada a tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro poderão ficar sem o benefício, perdendo o direito ao saque dos recursos. O governo afirma que há acordo de líderes para a votação da medida nas duas casas dentro do prazo. Governo Federal garante que o cronograma de negociação inclui a votação ainda nesta semana, o que não suspenderia a eficácia da MP, podendo, inclusive, ser apreciada na sessão de hoje. Assim, restariam ainda dois dias úteis de trabalho no Congresso Nacional para a apreciação pelos senadores.

A Caixa Econômica Federal, em comunicado enviado à imprensa hoje (23), salienta que segue as normas legais estipuladas pela MP 763 e que cabe ao Congresso apreciar suas normas legais. Na Câmara Federal, a MP das inativas está prevista para votação a partir desta quarta-feira (24). Vale lembrar que ela já entrou na pauta de votações e saiu nos dias 16 e 17 de maio.

Por precaução, o governo também analisa juridicamente como resolver o impasse caso a MP 763 não seja votada a tempo. Isso porque a legislação brasileira veta a reedição de uma medida provisória com o mesmo conteúdo após o texto original caducar. Contudo, existe entendimento que aponta a vedação somente no mesmo ano-calendário. Assim, como a MP 763 foi editada em 2016, o governo poderia editá-la novamente neste ano.

Fases. A Caixa Econômica Federal já realizou o pagamento das contas inativas em três fases, beneficiando 20,1 milhões dos 30,2 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa até 31 de dezembro de 2015 que têm direito ao benefício. Em valores, estão liberados R$ 29 bilhões dos R$ 43,6 bilhões depositados em contas inativas dentro do programa, cuja previsão é que termine em 31 de julho.