Juízes e promotores são contra projetos que limitam a Justiça

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Juízes e promotores realizaram ontem manifesto contra propostas que podem reduzir a autonomia do Judiciário e do Ministério Público

A Associação dos Magistrados Mineiros e a Associação Mineira do Ministério Público divulgaram manifesto para reforçar a denúncia nacional da tramitação de projetos de lei ou de emenda à Constituição que comprometem o poder de julgamento e de investigação do sistema de Justiça. Em Uberaba, juízes e promotores se reuniram ontem para alertar a população sobre os riscos de limitar a autonomia do Judiciário. Hoje ocorrerá no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, um ato público comemorativo aos 28 anos da Constituição Federal e em defesa da democracia, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Segundo o promotor de Justiça João Vicente Davina, o protesto é pela defesa das prerrogativas e da legislação que garante a autonomia e a independência funcional do Judiciário e do MP. Tramitam no Congresso Nacional propostas que podem afetar o funcionamento do Judiciário e do Ministério Público, entre elas o Projeto de Lei (PL) nº 280/16, que prevê punições a crimes de abuso de autoridade que trava as atividades da polícia e do MP. Há ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 184/07, que permite acesso de delegados aos cargos de desembargadores e ministros do STJ.

Para o juiz Fabiano Garcia Veronez, essas iniciativas preocupam pelo risco de prejudicar o cumprimento das prerrogativas da Justiça. “Ninguém é contrário à lei de abuso de autoridade, o que preocupa é que a tipificação de algumas situações comprometa a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário e prejudique investigações. Se essa lei já estivesse valendo hoje, não veríamos operações do porte da Lava-Jato”, alerta.

Está emperrada a aprovação dos PLs nº 27/16 e 28/16, que preveem recomposição dos subsídios das carreiras da Magistratura e do MP, sob alegação de desequilíbrio econômico. A PEC nº 62/2015, que trata da desvinculação remuneratória automática dos subsídios, vencimentos e salário, medida que expõe magistrados e promotores a políticas regionais. E há propostas de regulamentação do inquérito civil, perda do poder investigatório do MP e tentativa de anistia dos crimes de caixa dois.