Associação alerta sobre o envio indevido de boletos de cobranças
#JornalDaManhã #QuemLêConfia
• WhatsApp: 34 99777-7900
A Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) veio a público esclarecer sobre práticas de determinadas empresas do setor de certificação digital ICP-Brasil, acerca do envio de boleto de cobrança por emissão de certificados digitais, sem que tenha ocorrido a solicitação por parte do cliente.
Considera-se prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço." É o que dispõe o Art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Por outro lado, o tratamento de qualquer dado pessoal, para ser lícito, precisa estar enquadrado numa das hipóteses previstas no Art. 7º. da Lei 13.709/18 (LGPD), independentemente de que a obtenção do dado ocorreu via base de dados de terceiros que, acrescente-se, muitas vezes ilegalmente ou sob o "manto da ignorância".
Isso porque o fato do dado ser veiculado de forma pública num site Estatal não quer dizer que qualquer um possa capturá-lo e com ele fazer o que bem entender, não é isso o que prevê o dispositivo legal acima transcrito da LGPD.
Tal prática abusiva é passível de reparação de danos por parte das pessoas lesadas, que podem recorrer aos PROCONs Estaduais e Justiça Comum, para ver preservado seu direito a privacidade e garantia de dados.
A AARB recomenda que o presente esclarecimento seja encaminhado a todos os operadores do sistema nacional de certificação digital para que sua clientela esteja ciente desta prática.
Siga o JM no Instagram: @_jmonline
e também no Facebook: @jornaldamanhaonline
Leia mais
- Astronomia: julho terá chuva de meteoros e Lua dos Cervos
- Crimes na internet estão cada vez mais comuns; saiba como evitar
- Governo abre inscrição para projetos de incentivo à inovação tecnológica
- Nova presidente da Caixa assume cargo na terça-feira
- Dólar chega a R$ 5,32 e atinge maior valor em cinco meses
- Mais de 60% dos municípios mineiros ainda não atingiram a taxa adequada de imunização contra a Covid-19, aponta Estado
- Próximas etapas da Libertadores 2022: confira os prognósticos do campeonato
- Motoristas já podem recorrer das multas de trânsito no site do Detran-MG
- Saúde prevê novo pico da Covid-19 em duas semanas em Minas Gerais
- 3ª edição do Circuito Regional de Turismo Rural acontece em 10 de julho
Continua depois da publicidade
Podcast
Continua depois da publicidade