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Efetividade da regulação das plataformas virtuais de apostas fica para segundo semestre de 2020

Publicado em 02/06/2020 às 16:45Atualizado em 18/12/2022 às 06:48
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Desde a assinatura do decreto para regulamentação dos serviços de aposta com cota-fixa (aquela na qual o apostador sabe de antemão quanto irá receber caso acertado seu lance) ainda em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, debates não faltaram entre parlamentares contra e a favor, quais serviços poderão funcionar, arrecadação fiscal e todos os trâmites inclusos na efetivação de uma aplicação para abertura de um mercado, que se encontrava embargado no Brasil de forma geral desde a década de 40, quando foi decretado que os “jogos de azar” estavam proibidos, e afora o monopólio da Caixa Econômica Federal, eram limitadas as opções do cidadão que buscava esse tipo de entretenimento que estão dentro da legalidade. 

Com a regulamentação já aprovada, mesmo em 2018, empresas administradoras de plataformas virtuais de apostas começaram a realizar parcerias de patrocínio, principalmente no meio esportivo por aqui, para estabelecer canais com credibilidade para a transmissão de suas marcas. Tais plataformas apresentam desde NetBet roleta online até apostas relacionadas a práticas esportivas, onde o apostador faz lances baseado em possíveis resultados durante uma partida ao vivo. 

A expectativa do setor econômico do governo é de arrecadar anualmente cerca de 6 bilhões de reais com esse mercado, considerando as taxas fixas para se manter hospedada uma plataforma do tipo no Brasil. Além da arrecadação, a regulamentação vai permitir que outros setores atuem de forma mais ativa dentro desse mercado, como o da publicidade, que poderá atuar de forma mais presente em veículos da tv aberta e outros meios informativos para se fazer campanhas das novas empresas fixadas no mercado brasileiro. 

Em realidade, apostadores já possuem acesso às plataformas de apostas virtuais, essas estando hospedadas em outros países e podendo ser acessadas por qualquer indivíduo, desde que ele possua acesso à internet. Como nada impede que tais plataformas ,mesmo no exterior, realizem apostas relacionadas com esportes que acontecem no  Brasil, pouca coisa afeta no cotidiano dos entusiastas da prática, a maior mudança com a estabilidade das empresas aqui será para os setores governamentais, que poderam usufruir da arrecadação possibilitada. 

O Ministro da Economia Paulo Guedes se mostrou mais de uma vez em suas falas a favor do mercado de apostas no Brasil, sempre pontuando os benefícios gerais que o mercado traria ao país. Em realidade, na era tecnológica atual, não existe viabilidade prática em se excluir esse mercado da realidade brasileira, visto que não se necessita mais de uma casa fixa, estrutura ou máquinas individuais para se fazer uma casa de apostas, sendo possível realizar toda uma gama delas apenas com um smartphone em mãos, é uma decisão pouco prudente evitar a maior entrada de capital para os cofres públicos além de proporcionar a população uma maior acessibilidade a diferentes formas de se entreter, de forma legal e fiscalizada.

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