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TST nega reintegração de empregado dos Correios

Consta no processo que o empregado foi admitido ao quadro de trabalhadores dos Correios em 1975, mas foi dispensado em 1991

09/10/2019 - 00:00:00. - Por Thassiana Macedo

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou devidamente motivada a dispensa de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) após a declaração, por meio de portaria interministerial, da nulidade da anistia que lhe fora concedida. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de reintegração e determinar o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais para que prossiga no exame do recurso dos Correios sobre o pagamento das parcelas rescisórias. 

Consta no processo que o empregado foi admitido ao quadro de trabalhadores dos Correios em 1975, mas foi dispensado em 1991. Em 1994, foi anistiado depois de a comissão encarregada aplicar a Lei nº 8.878/94 ou Lei da Anistia. Na ocasião, a comissão concluiu que não havia justificativa administrativa ou operacional para a dispensa do empregado, que sua avaliação de desempenho era satisfatória e que ele não tinha praticado conduta disciplinar desabonadora.

Em 1999, a comissão especial de revisão de processos de anistia entendeu que a despedida não teve motivação política. Com base nesse entendimento, sua anistia foi revogada pela Portaria nº 372/2002, cujos efeitos foram confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em primeira instância, a Justiça do Trabalho considerou lícita a dispensa efetivada em 2011, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu a sua nulidade e determinou a reintegração. Segundo a Corte mineira, se o empregado havia sido anistiado e reintegrado por decisão da Comissão de Anistia por dispensa não motivada em violação ao princípio da moralidade, essa decisão não poderia ter sido revista pela comissão de revisão sob outra perspectiva.

No exame do recurso de revista dos Correios, a 6ª Turma observou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a validade da dispensa dos empregados dos Correios está condicionada à motivação, pois a empresa goza do mesmo tratamento dado à Fazenda Pública. 

No caso em questão, ficou explícito que a dispensa decorreu da declaração de nulidade da anistia por meio de portaria interministerial. Para a Turma, essa circunstância caracteriza a motivação da dispensa.

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