3 decretos propiciaram a compra de remédios e insumos sem licitação

Em janeiro de 2016, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina, ajuizou a ação pedindo a condenação de 12 envolvidos com superfaturamento e irregularidades na aquisição de medicamentos e insumos médico-hospitalares, com dispensa de licitação, pela Secretaria Municipal de Saúde. Em investigação, o promotor apurou que três atos administrativos propiciaram as compras sem processo licitatório.

Com o Decreto nº 102, de janeiro de 2013, a pasta alegou situação de emergência por 180 dias para ações de enfrentamento à dengue. Porém, também foram adquiridos insumos básicos, como luvas, algodão, seringas, fraldas geriátricas, insulina e até mesmo pílula anticoncepcional e filme para mamografia. Com o Decreto Emergencial nº 733, de maio de 2013, a secretaria declarou situação de emergência para aquisição de medicamentos, insumos e nutrientes para cumprimento de grande número de ações judiciais e abastecimento da Farmácia Básica e Excepcional, por falta de planejamento da administração em abastecer o estoque.

Por meio do Decreto nº 845, de junho de 2013, a situação emergencial foi declarada em razão da confirmação de óbitos e contaminações por H1N1. Os produtos a serem comprados deveriam ser indicados pelo Comitê de Gerenciamento de Crise, o qual sequer foi criado, tornando irregular qualquer aquisição de insumos com dispensa de licitação.

Segundo João Davina, durante o período de 2013 a junho de 2014, foram adquiridos sem licitação medicamentos e insumos no valor de mais de R$10 milhões. Houve ainda a manipulação do sistema informatizado de suprimentos da secretaria, a fim de maquiar notas fiscais e o registro de entrada e saída de cada item com data e horário da movimentação, executado sempre com o login e senha do subsecretário João Lisita Neto, sendo que há mercadorias que nunca chegaram ao estoque.