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Novo decreto muda regras de concursos

O governo federal publicou, no “Diário Oficial da União”, um novo decreto que dispõe as normas gerais para concursos

Última atualização: 26/08/2009 - 00:17:14.

O governo federal publicou, no “Diário Oficial da União”, um novo decreto que dispõe as normas gerais para concursos públicos. A partir de agora, os órgãos serão responsáveis pela realização de seus próprios concursos e outra novidade é a realização de processos seletivos para formação cadastros de reserva para cargos do Poder Executivo e regulamentação de exame psicotécnico para algumas carreiras.

Porém, a determinação só vale para cargos de natureza administrativa ou de apoio técnico ou operacional. Apesar das novas regras se restringirem apenas para os concursos aprovados após essa data, os órgãos que quiserem poderão aplicá-las aos processos de seleção já autorizados.

Outra inovação diz respeito ao resultado final com a lista dos aprovados. A medida pretende solucionar problemas relacionados com desistências de candidatos aprovados, possibilitando a convocação do próximo candidato classificado. Segundo o mestre em Direito Público, Aflaton Castanheira, a Constituição já determinava essa medida, porém antes da determinação ela não era seguida a risco.

O professor também lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia determinado normas para os concursos do próprio Conselho, inicialmente para os que dizem respeito ao Judiciário e mais tarde os referentes aos cartórios. “Antes, cada concurso tinha suas normas próprias. Agora as mesmas regras generalizam todas as categorias ligadas ao Executivo, garantindo planejamento e mais clareza”, ressalta o especialista.

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