Crédito suplementar garante R$ 170 mi para o Tribunal de Justiça do Estado

Foram sancionadas pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais duas leis que autorizam suplementações orçamentárias de mais de R$170 milhões em favor do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) e do Ministério Público do Estado (MPMG). Ambas tiveram origem em projetos de lei do Executivo aprovados em turno único pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 23 de agosto.

Oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.661/16, a Lei 22.280, de 2016, autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Ministério Público, até o limite de R$540 mil, para atender a despesas de investimentos. Para isso serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre o MP e o Ministério da Justiça (R$420 mil) e do saldo financeiro da contrapartida ao mesmo convênio (R$120 mil). A lei autoriza, ainda, crédito suplementar em favor do Fundo Especial do MP até o limite de R$4 milhões, dos quais até R$3 milhões para investimentos e o restante para outras despesas correntes.

Já a Lei 22.281, de 2016, que teve origem no PL 3.662/16, autoriza abertura de crédito suplementar no valor total de até R$168.225.989,95 em favor do Tribunal de Justiça e do Fundo Especial do Poder Judiciário, além do remanejamento de recursos do Tribunal para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Desse montante foi autorizado crédito de até R$45 milhões ao TJ para atender a despesas de pessoal e encargos sociais. Os recursos são provenientes, segundo a lei, do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal (R$30 milhões) e do servidor (R$15 milhões) para o Funfip.

Já em favor do Funfip é autorizada suplementação também de até R$45 milhões para atender a despesas de pessoal e encargos sociais, montante este proveniente do remanejamento de dotações orçamentárias do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do TJMG. Para o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a lei autoriza crédito suplementar até o limite de R$78.225.686,95, para atender a despesas correntes (até R$42.014.880,25) e parte para investimentos (R$36.210.806,70).