OAB Uberaba deu início a campanha que visa a coibir a propaganda enganosa de empresas com atividades ilegais. A proposta tem como objetivo alertar a população quanto às facilidades na área jurídica, oferecidas pelas estas supostas empresas, como, por exemplo, correções de FGTS, aposentadorias, revisões de juros bancários. A iniciativa conta com o respaldo do Procon Uberaba.
De acordo com o presidente da OAB, Vicente Flávio Macedo Ribeiro, esse tipo de propaganda é irregular, uma vez que estas empresas não estão autorizadas, por lei, a fazer tais serviços, como também não podem garantir o resultado prático e, por fim, divulgam apenas o telefone, sem endereço ou responsável jurídico. “Precisamos proteger o cidadão de prejuízos em razão de contratação junto a quem não tem qualificação técnica e ética para atos jurídicos”, afirma.
O presidente do Procon Uberaba, Leonardo Sivieri, afirma que as empresas não podem prometer uma vantagem que não podem cumprir. “No caso dos serviços jurídicos, não podem garantir que vão ganhar uma ação, por exemplo, pois isso depende também do Judiciário”, diz. Ele também explica que quando é registrada alguma reclamação sobre propaganda enganosa, o Procon Uberaba encaminha a equipe de fiscalização ao local para verificar a situação relatada, que pode tomar as providências previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para realizar estes serviços, a OAB Uberaba orienta o cidadão a buscar informações junto ao Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, Assistência Judiciária ou um advogado de confiança.