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ENTREVISTA
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ENTREVISTA
21/12/2008

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Troca de mercadorias, produtos estragados, matrícula nas escolas, filas nos aeroportos, aumento de impostos. O fim e o início de ano trazem de volta uma série de problemas que atormentam a população. Por isso, o Jornal da Manhã entrevistou essa semana o advogado Lúcio Delfino, doutor em Direito, especialista em Direito das Relações de Consumo, Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil.

Às vésperas do Natal, Delfino esclareceu as principais dúvidas dos consumidores, deu dicas para as compras natalinas e orientou sobre como agir quando o direito for lesado. Na entrevista, o advogado também falou a respeito da responsabilidade decorrente de problemas nos aeroportos e nas rodovias brasileiras e expôs uma série de recomendações para os pais que estão renovando matrículas.

 

Jornal da Manhã – Estamos às vésperas do Natal, época de compras, e geralmente temos problemas com troca de presentes. Por que algumas lojas dão 10 dias de prazo para troca; outras, 30 dias, outras não aceitam troca? Isso é legítimo? O prazo varia de produtos? O que diz o Código? A quem reclamar?

Lúcio Delfino – De início, é de se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor somente obriga o fornecedor a trocar aqueles produtos que apresentam os denominados “vícios”. Em linguagem técnica, “vícios” são imperfeições, de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Também se consideram viciados os produtos que apresentarem disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Neste caso, a eventual troca deverá respeitar os prazos de garantia positivados na legislação consumerista, a saber: 30 dias para “produtos não-duráveis”, como alimentos, remédios e cosméticos, e 90 dias para “produtos duráveis”, como eletrodomésticos, vestuários, veículos e produtos de informática. Embora não exista obrigação legal de o fornecedor trocar produtos que se encontrem em perfeitas condições, mas que, por algum motivo, não agradem ao consumidor, é bem verdade que os usos e costumes acabaram consagrando a possibilidade de troca, especialmente em épocas como o Natal. E se o fornecedor declara que admite a troca, sua oferta integra o contrato, obrigando-o a cumprir sua promessa. Como não existe parâmetro legal, os fornecedores fixam, eles mesmos, os prazos em que aceitam trocas de produtos que se encontram em perfeitas condições. O prazo de 30 (trinta) dias parece bem razoável. Mas a verdade é que cada caso deverá ser examinado em separado.

 

JM – É lícito restringir as trocas aos dias de semana ou a horários específicos?

LD – Não parece aceitável tal exigência. Afinal, se ao consumidor é permitido adquirir produtos nos fins de semana e em horários variados, também é de se aceitar as trocas em iguais condições. A meu ver, imposições desta estirpe se mostram abusivas, pois contrariam a diretriz legal da boa-fé objetiva.

 

JM – Mercadorias de promoção estão dispensadas da troca?

LD – O princípio é o mesmo: se o produto encontra-se perfeito, sem vícios, não há obrigatoriedade de o fornecedor trocá-lo. Agora, se admite a troca de determinados produtos, mas não a aceita com relação a outros, deve esclarecer adequadamente o consumidor. Não sendo a informação prestada, estará ele obrigado a trocar o produto.

 

JM – No caso de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, o consumo está cada vez maior. Quando o consumidor notar que o produto comprado não funciona, como ele deve agir? Qual é a obrigação da loja neste caso? Trocar ou consertar o produto? Quanto tempo o consumidor tem para reclamar?

LD – Os eletrodomésticos são produtos duráveis. Se acaso portadores de vícios, deverá o consumidor, prontamente, buscar a solução para o problema perante o fornecedor. É importante frisar que o consumidor terá o prazo de 90 dias, contados a partir da entrega efetiva do produto. Sendo o vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciada a imperfeição. Ao fornecedor cumpre sanar o vício no prazo máximo de 30 dias. Não resolvido o problema neste período, pode o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, e c) o abatimento proporcional do preço.

 

JM – A compra de “garantia estendida” é vantajosa? Por quê?

LD – A “garantia estendida” é uma prática que vem se tornando cada vem mais comum no mercado. Trata-se, em verdade, de uma garantia complementar à legal, oferecida a quem adquire produtos duráveis. Enfim, trata-se de um complemento à garantia de 90 dias concedida pela lei aos produtos duráveis. Atente-se que essa “garantia estendida” é adquirida como se fosse um produto (ou um serviço) à parte. O consumidor, então, paga por ela, como um plus agregado ao valor do produto. Ademais, não é incomum que tal garantia seja prestada por outra empresa, e não propriamente pelo fabricante do produto adquirido. O consumidor deve ficar atento. Há casos em que a “garantia estendida” é vantajosa. Mas é importante que conheça as condições em que ela lhe é oferecida, pois às vezes apresenta restrições que eliminam vantagens reais ao consumidor. Além disso, se a informação não se mostrar adequada, e dependendo da maneira pela qual a “garantia estendida” for oferecida, a prática pode configurar-se em venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

JM – Muitas pessoas vão fazer as compras de Natal pela internet. A compra virtual garante ao consumidor os mesmos direitos?

LD – Aquele que adquire produtos virtualmente, valendo-se da internet, possui também seus direitos garantidos. A legislação confere ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, situação na qual se enquadra perfeitamente às compras virtuais. Trata-se de um direito subjetivo de arrependimento conferido ao consumidor. Para exercê-lo, basta informar ao fornecedor, preferencialmente por escrito, no prazo legal, seu desinteresse de permanecer com o produto, sequer necessitando motivar seu arrependimento.

 

JM – Quais os cuidados que o consumidor deve tomar ao contratar via internet?

LD – A internet é uma boa opção para aqueles que pretendem evitar a agitação natural do comércio no Natal. Afinal, as compras virtuais são feitas no conforto do próprio lar e as opções são as mais variadas possíveis. Mas a comodidade apresenta riscos. Alguns cuidados são sempre necessários: a) verifique se a loja oferece outros meios, como telefones e endereço, além do e-mail, para ser contatada em caso de problemas envolvendo o produto adquirido; b) é importante guardar cópia de todos os procedimentos realizados para a compra; c) requeira a confirmação, por escrito, da compra realizada e guarde o documento; e) se possível, pague a encomenda depois de recebê-la; f) ao comprar em sites estrangeiros, verifique as taxas de importação e o valor do frete, além disso, é sempre bom verificar se a empresa possui representantes no Brasil; g) compre apenas de sites que apresentem sistemas de segurança, e h) dê preferência a lojas virtuais conhecidas, mantidas por empresas idôneas e que respeitam o consumidor.

 

JM – Natal, réveillon, férias escolares. Com a proximidade do fim do ano, o movimento dos aeroportos do país deve aumentar e pode ser que enfrentemos novo caos com atrasos e várias filas. Quais são os reais direitos dos consumidores nesses casos? Se tiver atraso, ele pode exigir reembolso? Cabe também dano moral? Como proceder?

LD – Em caso de atraso de vôo, as companhias aéreas têm a obrigação de fornecer assistência integral aos passageiros: alimentação, hospedagens, outra condução, gastos com telefones, etc. Se o consumidor acabar prejudicado pelo atraso, sofrendo danos de natureza material e moral, poderá, por intermédio de um advogado, pleitear judicialmente a devida indenização. E a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, pouco importando, assim, os motivos pelos quais o atraso efetivamente se deu.

 

JM – O que o consumidor tem que provar para ter direito ao ressarcimento do valor da passagem?

LD – Por ser objetiva a responsabilidade das companhias aéreas, independe de culpa. Portanto, bastará ao consumidor provar a ocorrência do atraso no vôo, o dano material suportado e, finalmente, o nexo causal entre o atraso e o dano. Não precisará demonstrar a ocorrência de dano moral, pois ele é presumido, bastando alegar sua ocorrência.

 

JM – A indenização só cabe se a pessoa comprovadamente tiver um compromisso e o vôo for atrasado/cancelado ou viagens de lazer também podem ser indenizadas?

LD – A indenização é cabível também quando o atraso do vôo prejudicar viagens de lazer. Não se pode esquecer que o lazer é também um direito constitucionalmente assegurado. Ora, o desfrute desses momentos, muitas vezes, exige despesas (“pacote de viagem”, por exemplo). Se alguém se vê numa situação de prejuízo em razão de atraso em um vôo, por certo que poderá exigir ressarcimento perante o Judiciário. Por outro lado, é fácil constatar os transtornos sofridos por aquele que viaja a lazer, mas, por uma situação alheia à sua vontade, acaba obrigado a permanecer horas a fio em um aeroporto. Assim, o dano moral é igualmente indenizável neste caso.

 

JM – Praticamente todos os municípios brasileiros estão anunciando reajustes de impostos para 2009. Qual é o limite de reajuste a que as administrações públicas estão obrigadas? Se o reajuste for maior, como o consumidor-contribuinte deve proceder? A quem reclamar?

LD – A situação deve ser analisada casuisticamente. Em caso de dúvida, é sempre interessante consultar um advogado tributarista. Acaso realmente os reajustes extrapolem o limite legal, o contribuinte poderá se valer de seu direito de ação para postular, junto ao Judiciário, a devida adequação.

 

JM – Sobre a responsabilidade do poder público, no caso de danos causados nos veículos pelos buracos nas ruas, o motorista tem direito de acionar o município? E, no caso das rodovias, quando acontece algum acidente por falta de manutenção?

LD – Sim, aquele que sofrer danos em virtude de sinistros acarretados por buracos nas ruas poderá acionar judicialmente o município. Tem ele direito de ser indenizado pelos prejuízos suportados. Igual direito possui aquele que sofre acidente em rodovias que carecem da adequada manutenção. Como se trata de omissão estatal, os tribunais têm exigido a comprovação da culpa administrativa do Poder Público.

 

JM – Quanto à Área Azul, o consumidor é obrigado a pagá-la? Se houver algum dano no veículo e ele tiver adquirido o cartão zona azul, ele tem garantia a segurança do automóvel?

LD – Algumas ações foram ajuizadas defendendo o direito à indenização por parte de pessoas que tiveram seus carros furtados, ou mesmo danificados, enquanto estacionados em via pública delimitada como “Zona Azul”. A argumentação basicamente cinge-se à idéia de que os condutores, quando estacionam seu veículo na “Zona Azul”, pagam uma remuneração e, por isso, o Poder Público deveria assegurar a vigilância de seus automóveis. Apesar de merecer aplausos, a tese não tem sido acatada pela generalidade dos tribunais. Muitos juízes entendem que a situação retrata simples locação de espaço público, com o objetivo de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico.

 

JM – O número de financiamento de veículos e até mesmo de casas e loteamentos cresceu muito. Se o consumidor, após ter firmado o contrato, perde o emprego ou desiste do negócio, ele pode pedir de volta as parcelas já pagas e o montante corrigido?

LD - Sim, esse direito existe. Contudo, o dinheiro não será devolvido integralmente, pois a rescisão contratual impõe alguns gastos extraordinários. O Código de Defesa do Consumidor impõe a devolução de parcela do que já foi pago, sobretudo no caso de dificuldade financeira. Mas não há, todavia, definição de um percentual específico de devolução. Por isso, os contratos de financiamento acabam por estabelecer o valor devido em caso de desistência. Não se pode olvidar que se o contrato estabelecer um valor ínfimo, incoerente com a realidade, ou mesmo se impor a perda total das prestações pagas, poderá ser questionado judicialmente.

 

JM – A maioria das escolas já iniciou as matrículas. Quais os cuidados que os pais devem ter na hora de fazer a inscrição dos filhos? A taxa de matrícula é válida? E a de reserva de vaga? A escola pode cobrar contribuição para materiais escolares?

LD – Os pais devem sempre ler atentamente as cláusulas contratuais e ponderar sobre qualidade do ensino oferecido. Alguns cuidados importantes a serem adotados: a) se a escola adotar critério de descontos para mais de um aluno da mesma família, o contrato deverá ter previsão expressa nesse sentido; b) a multa, em caso de atraso no pagamento, apenas será devida se o contrato assim estabelecer; c) é abusiva a cláusula que prevê a inclusão do nome do consumidor em cadastros de “maus pagadores”, em caso de inadimplência; d) não se admite as chamadas “sanções pedagógicas” em razão da inadimplência do aluno; e) não se pode impor ao consumidor atividades extracurriculares; f) se a escola adotar uniforme, deve fornecer opções para a sua aquisição, e g) é importante conferir se o contrato prevê a devolução de parte do valor pago, em caso de desistência da vaga, antes de começar o ano letivo. Quanto à taxa de matrícula, deverá estar agregada ao valor integral da anualidade, pois não é lícito cobrá-la como se fosse uma parcela a mais. A taxa de reserva de vaga, por sua vez, não é vista com bons olhos pelos estudiosos – ela é até admitida, mas desde que descontada na anuidade a ser paga futuramente. Aceita-se, por fim, a cobrança de taxa de material escolar, obrigatória se os itens solicitados não forem encontrados em outros locais, como é o caso de apostilas e material pedagógico específico elaborados pela própria escola.

 

JM – Quanto ao reajuste das mensalidades, existe um limite?

LD – Há quem fale que esse reajuste das mensalidades escolares chegará a 10% em 2009. Esse percentual se justificaria para cobrir a inflação apurada desde o último aumento, há cerca de um ano. Também a alta inadimplência explicaria o reajuste, garantindo às escolas certa “margem de segurança”. Seja qual for o reajuste, deverão as escolas divulgar, 45 dias antes da data final da matrícula, os novos valores, cientificando os pais.

 

JM – Quais os direitos do aluno, mesmo inadimplente, em relação à escola, caso queria mudar de estabelecimento?

LD – Não é lícito à escola impedir a transferência do aluno inadimplente como forma de obrigar os pais a quitarem o débito. Admitir o contrário seria avalizar a autotutela, técnica de solução de conflito de interesses muito usada em épocas remotas, porém absolutamente divorciada da realidade social atualmente vivenciada.

 

JM – E a escola? Quais os direitos dela em relação aos pais inadimplentes?

LD – À escola cumpre postular judicialmente a cobrança de seu crédito. Afinal, o Estado, ao praticamente banir a autotutela, chamou para si o dever de sanar os conflitos de interesses surgidos no seio social. Não se admite a prática da “justiça com as próprias mãos”. Se alguém acredita ter sido lesado, o Judiciário é o órgão adequado para se postular a satisfação de seu direito.

 

JM – O número de ocorrências envolvendo clonagens de cartão é crescente. De quem é a responsabilidade nesses casos? Do banco ou do consumidor? Como proceder?

LD – Em uma sociedade de massa, com variadas relações plurais e complexas travadas no dia-a-dia, a ocorrência de problemas inusitados, antes sequer vislumbrados, é realmente comum. A clonagem de cartões de crédito se enquadra perfeitamente nesta realidade. Embora o tema seja polêmico, acredito veemente que a responsabilidade, neste caso, pertence ao banco. Afinal, se a clonagem existe, é porque o produto/serviço fornecido pelas instituições financeiras é defeituoso. Noutros termos, o consumidor não tem garantida a segurança que lhe é de direito e, se assim é, o risco não pode ser a ele imputado, notadamente pela confiança que deposita no fornecedor. E é essa a lógica do Código de Defesa do Consumidor: transferir o risco da atividade ao próprio fornecedor, que por meio dela aufere lucros, e assegurar ao consumidor, de modo objetivo, o direito de ser indenizado sempre que sofrer lesões decorrentes de produtos e serviços defeituosos. O consumidor eventualmente lesado poderá, por intermédio de um advogado, pleitear judicialmente o ressarcimento dos danos suportados.







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