STJ absolve Luiz Neto no Escândalo da Publicidade

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, confirmou a absolvição do ex-prefeito e atual presidente do Codau, Luiz Guaritá Neto, no chamado “Escândalo da Publicidade”. O julgamento ocorreu ontem na sede do órgão em Brasília. A decisão é decorrente de ação popular, de autoria do então deputado estadual Anderson Adauto, que denunciou ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) envolvendo contratação e gastos da prefeitura com agência de publicidade, requerendo a restituição do dinheiro gasto. Também eram réus no processo ex-secretários municipais da gestão do então prefeito. Entre eles estão Eduardo Leonardo, Elmo Fantato e Maria Batista.

A ação apontava adulteração em contrato que teria saltado de R$ 150 mil para R$ 1,1 milhão quando da contratação da agência Setembro SP Propaganda e Marketing.

Em 1ª instância, o então juiz da 4ª Vara Cível, Lenin Ignachit, hoje aposentado, condenou todos os acusados a devolver valores ao erário, inclusive impondo multa, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com a decisão, o caso chegou ao STJ, que ontem deu provimento aos recursos especiais interpostos pelos réus, por três votos a um, declarando a improcedência da ação.

O órgão reconheceu que os erros na contratação da agencia foram meramente  formais, restando comprovada a efetiva  prestação de serviços, sem superfaturamento de valores e sem prejuízo aos cofres públicos. A decisão foi baseada na perícia contábil, conduzida pelo contador Wilson Gomes Marta, e cuja conclusão foi no sentido de que o contrato foi cumprido rigorosamente sem nenhuma lesão ao erário.