Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Frutal para estruturação e implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal n. 6.534/2021.
A ação requer, especialmente, a estruturação dos recursos materiais e humanos do Procon Municipal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), bem como a implementação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
O MPMG destaca na ação que a lei municipal está em vigor há quase três anos e que o Poder Executivo não adotou providências para a concretização de suas disposições. “A estruturação dos órgãos é necessária para assegurar a proteção efetiva dos direitos dos consumidores locais e garantir a atuação eficiente e adequada das instituições criadas pela lei, além do recebimento de recursos que poderão ser utilizados na capacitação e modernização administrativa e funcional do Procon Municipal”, diz trecho da ação.
Na ACP, é pedido ainda que a Justiça determine o pagamento de multa caso o Município descumpra a eventual decisão.
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