Influenciadores podem responder por propaganda irregular de bets; entenda

Com o avanço da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, cresce também o debate sobre a responsabilidade de influenciadores digitais na divulgação das chamadas bets. Segundo a advogada Roberta Toledo, criadores de conteúdo podem responder judicialmente quando participam da publicidade de plataformas que atuem de forma irregular ou quando a divulgação desrespeita as normas de proteção ao consumidor. 

Durante entrevista ao programa Pingo do J, a especialista explicou que a responsabilização depende da forma como a publicidade é realizada e da situação da empresa anunciada. "Se eles estiverem fazendo propaganda para uma bet não legalizada, por exemplo, ou mesmo para uma empresa regular, mas de maneira abusiva, podem responder por isso”, explica.  

A advogada lembra que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização em casos de publicidade enganosa ou abusiva, o que pode alcançar não apenas a empresa anunciante, mas também quem participa da campanha de divulgação. 

Embora as apostas esportivas de empresas autorizadas sejam legais, Roberta Toledo avalia que as regras relacionadas à publicidade ainda passam por um processo de consolidação. 

Segundo ela, o desafio agora é definir com maior clareza os limites da atuação das plataformas e dos influenciadores. "A atividade está regulamentada, mas nós ainda estamos definindo as fronteiras do que pode e do que não pode", pontua.  

Outro ponto destacado pela especialista é a necessidade de impedir que crianças e adolescentes tenham acesso às plataformas de apostas. 

Para Roberta, o Brasil precisa investir em mecanismos tecnológicos capazes de restringir esse acesso, seguindo exemplos já adotados em outros países. "Eu acho que menores não poderiam ter acesso a esses jogos. Nós precisamos desenvolver tecnologia para barrar esse acesso”, afirma.  

Ela cita países como China e Inglaterra, que utilizam ferramentas para limitar o acesso de menores a determinados conteúdos digitais. 

Na avaliação da advogada, o debate sobre as bets não deve se restringir à publicidade feita por influenciadores. Ela defende uma fiscalização mais ampla sobre a atuação das empresas para prevenir crimes financeiros e proteger os consumidores. "O problema não é só o prejuízo emocional. Existe um mundo por trás dessas bets que precisa ser fiscalizado pelo Estado ", ressalta.  

Segundo Roberta Toledo, esse acompanhamento é importante para coibir práticas como lavagem de dinheiro, fraudes e outras atividades ilícitas que podem estar associadas ao mercado de apostas.