Merenda escolar: apuração do MP resultará em TAC

Em razão de irregularidades verificadas no sistema, o promotor Eduardo Fantinati deve oferecer à Prefeitura e à Soluções Serviços Terceirizados a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta sobre a merenda escolar. O detalhamento das falhas encontradas ainda não é conhecido.

Denúncias
O “pente fino” sobre a merenda terceirizada pela Secretaria de Educação consumiu mais de um ano de acompanhamento pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, a partir de reclamações públicas sobre a qualidade da alimentação servida aos alunos da rede municipal. Um relatório chegou a ser produzido pelo Curso de Nutrição da Uniube.

Carne estragada
Em meio às investigações da Promotoria, surgiu outra denúncia. O vereador Túlio Micheli flagrou acidentalmente caminhão da Soluções transportando carne estragada ao lado de mercadorias saudáveis destinadas às escolas.

Avaliação
Não apenas o Consórcio S está usando veículos velhos na coleta de lixo, quando deveriam ser zero quilômetro, mas também o contrato do lixo regional define critérios “pouco objetivos para a forma de apuração da qualidade dos serviços. É o que diz a Agência Reguladora Intermunicipal do Saneamento Básico.

Omissão
Em minuta de Nota Técnica que define o índice de reajuste para a tarifa do lixo (20,9558%), a ARISB sentencia que o documento é omisso quanto à composição do Fator de Avaliação quando há inviabilidade para os cálculos de algum dos índices. Mas, isso não prejudicou a avaliação em razão da autonomia da agência reguladora.

De iniciativa
Diz a ARISB ter adotado algumas premissas para viabilizar o cálculo adequado dos indicadores e do Fator de Avaliação.

Consulta
Até o dia 21 deste mês, o usuário dos serviços prestados pelo Consórcio S poderá se manifestar na consulta pública iniciada na última quarta-feira. Podem deixar a sua opinião inclusive os moradores das cidades em que a coleta ainda não é feita.

Mototaxista
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que, se aprovado, reduzirá de 21 para 18 a idade mínima para o exercício das atividades de mototaxista e motoboy. Essas duas categorias estão regulamentadas em Uberaba há mais de 20 anos.

Isenção
De autoria do deputado Ícaro de Valmir (PL/SE), o PL também isenta mototaxista e motoboy do pagamento de IPI na compra de motos para o exercício das duas atividades. Uma vez aprovado nas comissões técnicas, o projeto irá ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

Hora certa
Processo da Sociedade Educacional Uberabense e Elisa contra Mariscal deixou claro que a Prefeitura armazena vídeos das críticas (e ofensas) à prefeita, de diferentes momentos, aguardando o “time” certo para agir. Foram apresentadas à Justiça dez gravações em que o agora vereador faz críticas e acusações diretas à chefe do Executivo.

Mais gravosa
Em sua sentença de pagamento de indenização por danos morais por Mariscal, o juiz José Paulino fez questão de explicar a diferença de valores (R$ 10 mil para a SEU e R$ 16 mil para Elisa). Segundo o magistrado, a ofensa à pessoa pública é mais gravosa, pois ela (Elisa, no caso) está mais exposta.

Corrigindo
STJ revê decisão do Tribunal de Justiça absolve mineiro acusado de desrespeitar medida protetiva de ex-companheira. A própria mulher confirmou que ela o chamou até a sua residência por causa de filha que têm. Para a Corte federal não há crime quando a beneficiada da medida protetiva permite a aproximação do causador da ordem judicial.

Fila lenta
Não apenas o paciente cardiológico espera anos na fila por uma consulta do SUS (na virada do ano eram 2 mil 458), mas também em outras especialidades o quadro chega a ser dramático. Na oftalmologia eram, em dezembro, 7 mil 727 pessoas.

Por anos
Se entre setembro e dezembro foram atendidos somente 312 pacientes (em média, 78 por mês). Mantido o ritmo, mesmo sem incluir paciente novo, os últimos da fila serão assistidos em 8 anos. A espera de anos também está nas filas para consulta vascular/angiologista, em psiquiatria, dermatologia e gastroenterologia.

Acinte
Para o procurador da República Cleber Eustáquio Neves é injustificável que o Hospital de Clínicas receba uma enorme fatia dos recursos do SUS (mais de R$ 100 milhões) sem que a Secretaria de Saúde tenha o controle dos pacientes atendidos ali. É um acinte – frisou ele.

Perícia
Cleber Neves propôs à Justiça Federal a produção de perícia para apurar quanto o HC recebeu por eventuais atendimentos não efetivados a partir de 2021. E quer também saber como funciona o sistema de marcação de procedimentos pelo hospital sem conhecimento da Secretaria de Saúde.

Transparência
Procurador ainda apontou a falta de transparência na divulgação das filas, tanto pela Prefeitura quanto pelo Hospital de Clínicas. Ele quer que o paciente saiba exatamente qual é a sua posição na fila.

Condenação
Em decisão contra a qual ainda cabe recurso, a Justiça em Patos de Minas condenou a Prefeitura a pagar indenização de R$ 100 mil a dois irmãos, em razão da morte da mãe deles por assistência deficiente à sua saúde. Os adolescentes ainda receberão pensão mensal de 1/3 do salário mínimo até completarem 25 anos. Uma sentença aguardada há 13 anos.