Muitas são as discussões em torno de nosso ordenamento jurídico com o objetivo de reformá-lo. A Constituição, as leis e os códigos são constantemente aperfeiçoados; como a Lei Rouanet, que é questionada pela cultura; o Estatuto da Criança e do Adolescente, pela segurança pública; assim como a Lei de Imprensa, que sofre julgamento do Supremo. Isso é uma síntese do que tem ocorrido nos bastidores do Congresso Nacional e da sociedade, por meio do processo democrático aberto e transparente, sem medo de pressões das forças externas.
No entanto, na contramão destas discussões vem a caixa preta do Código Ambiental. Ela se mantém intocável e eivada de falsas perfeições. Falar desse código é suscitar o ódio das ONGs estrangeiras e ir à fogueira da opinião pública como inimigo do verde. Temos que desmistificar essa ideia equivocada de que o setor produtivo e os ambientalistas caminham em lados opostos. Ao contrário do que muitos pensam, reformar o código, ou pelo menos discuti-lo, permitirá que eliminemos essa perspectiva equivocada de que o setor produtivo possui visão apenas utilitarista dos recursos naturais.
Outro equívoco é a falsa acusação de que o setor agrícola é o grande vilão do meio ambiente. O governo não possui uma política para promover o transporte público adequado, mas incentiva a compra de carros; as grandes construtoras instaladas em áreas urbanas recebem incentivos fiscais sem exigência de contrapartida ambiental. Portanto, não cabe ressaltar a importância do campo para o PIB, mas a necessidade de um relacionamento harmonioso com o meio ambiente, haja vista que todos, inclusive o homem do campo, dependem de um ecossistema equilibrado.
A ineficiência desse Código é perversa e os prejuízos sociais são incalculáveis. Muitas são as ONGs estrangeiras que se escondem atrás da fragilidade social dos ribeirinhos e das comunidades indígenas e os utilizam como escudo para defender interesses que extrapolam a preservação da natureza – a biopirataria. Dar suporte técnico aos biopiratas, essa é a única justificativa para os europeus, os maiores poluidores do mundo, se instalarem no Brasil por meio dessas organizações. Ninguém, mentalmente sadio, se aventura a entrar em qualquer floresta brasileira sem o mínimo de informação estratégica, facilmente adquirida com os índios e comunidades lá existentes. Neste contexto, a única coisa que não precisamos é de pessoas incendiando os conflitos já existentes entre índios, garimpeiros, fazendeiros e o Exército.
Tal situação exige um diálogo transparente entre os vários setores da sociedade, em busca de gerar emprego, preservar os recursos naturais e a nossa soberania. Do contrário, vamos ver a ilegalidade consumir e comprometer as futuras gerações e os homens de bem, sufocados pela inércia do Congresso Nacional.
As palavras de ordem da Organização das Nações Unidas são o desenvolvimento sustentável e o consumo sustentável. A ONU tem distribuído a responsabilidade de preservar o meio ambiente aos consumidores. É uma atitude acertada, porque o consumidor é posto como as únicas vítimas da degradação ambiental. É nessa direção que devemos discutir o Código Ambiental, envolvendo todos os campos da atividade econômica, levando o cidadão a ter consciência de sua parcela de responsabilidade por meio do consumo sustentável.
A sociedade precisa de investimentos e de um meio ambiente equilibrado. No entanto, há um contrassenso entre os interesses corporativos de pequenos grupos em detrimento da coletividade, impulsionado pela burocracia do Código Ambiental que incentiva à ilegalidade.
Por isso, setores do próprio Governo, principalmente das áreas de infraestrutura, têm posição firmada sobre a necessidade de reformulação desse código, mas, como tudo e todos na Praça dos Três Poderes temem o fantasma da opinião pública, será difícil avançarmos nessa direção.
