Terminam nesta sexta as inscrições para o Mutirão ‘Direito a Ter Pai’

Termina nesta sexta-feira (6) o prazo das inscrições para o ‘Mutirão Direito a Ter Pai 2023’, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). O programa tem como objetivo facilitar o reconhecimento/maternidade. A iniciativa será realizada no dia 20 de outubro, em âmbito estadual. 

Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.    

Ainda, nesta edição do projeto, várias unidades vão disponibilizar mais serviços para a população. Demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão.  

As inscrições devem ser realizadas na unidade da Defensoria. Todas as informações sobre inscrição, documentos necessários e cidades participantes estão no site defensoria.mg.def.br. Além de Uberaba, outras 61 unidades da Defensoria Pública em todo o Estado participam da ação. 

Conforme dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2022, dos 239.384 nascimentos registrados em Minas Gerais, 11.278, o equivalente a 4,71%, foram feitos sem o nome do pai. Neste ano o percentual aumentou. Até 31 de julho deste ano, 5,07% dos 145.884 registros foram feitos sem a paternidade em todo o Estado.   

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição da República, e pelo (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente.