O prazo final para renovação do Cadastro de Permissionário/Veículo para taxistas, referente ao exercício de 2024, foi prorrogado para 10 de maio.
Conforme Portaria publicada no Diário Oficial do Município – Porta-Voz do dia 20 de fevereiro, os taxistas devem apresentar toda a documentação exigida pela Lei Municipal nº 11.350/2011 e Decreto Municipal nº 4038/2012 na Seção de Transportes Especializados (Guichê 26), vinculada à Secretaria de Defesa Social (SDS).
O recadastramento está sendo feito nos dias úteis, desde 11 março, das 12h às 17h. A não renovação do cadastro levará à imediata aplicação das penalidades previstas em lei.
A lista com a documentação também está disponível no Anexo I da Portaria, lembrando que não pode haver pendências junto à Fazenda Municipal, criminais e/ou outras obrigações da permissão.
O Laudo de Inspeção Veicular deve ser expedido por empresa devidamente credenciada pela SDS.
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